Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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No que diz respeito aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência estabelecidas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item a seguir:
Em caso de pessoa com deficiência em situação de
curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior
grau possível, para a obtenção de consentimento.
No que diz respeito aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência estabelecidas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item a seguir:
O consentimento prévio, livre e esclarecido da
pessoa com deficiência é dispensável para a realização
de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa
científica.
No que diz respeito aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência estabelecidas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item a seguir:
A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se
submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento
ou a institucionalização forçada.
Com relação ao disposto na mencionada lei, é correto afirmar que:
Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir.
O abandono de pessoa com deficiência em hospitais
constitui tão somente infração administrativa,
sujeitando o autor do fato de multa.
Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir.
As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer
veículos adaptados para o uso de pessoa com
deficiência, os quais deverão ter, no mínimo, câmbio
automático, direção hidráulica, vidros elétricos e
comandos manuais de freio e de embreagem.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) O consentimento prévio da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento.
( ) O consentimento deve ser livre e esclarecido para a realização de procedimentos médicos em pessoas com deficiência.
( ) A hospitalização de uma pessoa com deficiência pode ser feita sem seu consentimento prévio, desde que não tenha caráter de urgência.
( ) O consentimento prévio, livre e esclarecido é necessário para a participação de uma pessoa com deficiência em pesquisa científica.
( ) O consentimento de uma pessoa com deficiência para procedimentos médicos pode ser obtido posteriormente à realização do procedimento.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Considerando o que foi estabelecido por esses dispositivos legais, numere os parênteses abaixo de acordo com a seguinte indicação:
1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências; 3. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; 4. Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
( ) “A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”. ( ) “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva”. ( ) “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. ( ) “O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente”.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Levando em conta a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos e fundamentais da pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:
I. Abrigo institucional.
II. Casa-Lar.
III. Casa de Passagem.
IV. Residência Inclusiva.
É CORRETO o que se afirma em: