Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso

Implementar a obrigatoriedade do Sistema educacional inclusivo e gratuito exclusivamente no ensino médio, quando há uma maior demanda dos estudantes para superar algumas disciplinas.

Incentivar atitudes que preservam a integridade física das pessoas com deficiência, justificando a dispensa de participação em atividades recreativas e desportivas no ambiente escolar em virtude dessa necessidade. 

Avaliar ações que promovem o desenvolvimento de aspectos culturais dos estudantes com deficiência, preterindo os aspectos profissionais, dadas as limitações impostas para o ingresso no mercado de trabalho.

Adotar medidas que padronizam o atendimento aos estudantes, sem distinção, no ambiente escolar para a garantia de seus desenvolvimentos acadêmicos.

Assegurar o acesso de pessoas com deficiência à educação superior e à educação profissional, assim como a inclusão do assunto nos currículos de cursos superiores.

No que se refere ao direito à vida, a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

No que se refere ao direito à saúde, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros, atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais, e atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

No que se refere ao direito à moradia, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: (i) reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; (ii) em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos; (iii) disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; (iv) elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.

No que se refere ao direito ao transporte e à mobilidade, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Essas vagas devem equivaler a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. 

No que se refere ao direito à educação, incumbe ao poder público assegurar a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, que, mesmo que sejam atuantes da educação básica, devem, no mínimo, possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras.

indicativa

vinculada

histórica

presumida

biopsicossocial

 A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa especial exercer direitos reprodutivos. 

O direito à guarda será concedido ao deficiente se um membro de sua família compartilhar a guarda

O direito à sexualidade e matrimônio só será assegurado à pessoa com deficiência por meio de decisão apoiada.

É vedada à pessoa com deficiência situação de adotante em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

correta, porque o Estatuto Brasileiro da Inclusão realmente determina, de maneira expressa, o relaxamento da prisão em caso de inexistência de celas com acessibilidade;

incorreta no que determina vista à Defensoria Pública, considerados a legitimidade e o interesse exclusivos do Ministério Público para promover a persecução penal, inclusive zelando pela prisão preventiva do acusado;

incorreta no que impõe o relaxamento da prisão, porque o Estatuto da Inclusão apenas menciona a garantia de acessibilidade na imposição de sanções penais definitivas;

correta no que fundamenta a impossibilidade de obrigar o Poder Público à construção de presídios, porque se trata de direito de caráter coletivo que não poderia ser concedido apenas a Alberto, sob pena de infringir a isonomia;

correta no que abre vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública, porque toca a ambos o dever de tomar as medidas para garantir a acessibilidade à pessoa com deficiência.