Q2307926Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao
exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando
necessário, a pessoa com deficiência será submetida à
curatela, conforme a lei.
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Q2306236Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa
com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a
receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade
de:
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Q2306052Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da
Pessoa com Deficiência, é direito que garante à pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma
independente e exercer seus direitos de cidadania e de
participação social:
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Q2305795Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre
a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência, a educação do aluno com deficiência deverá
ter início
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