Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso

A ajuda técnica significa o produto, o equipamento, o dispositivo, o recurso, a metodologia, a estratégia, a prática ou o serviço que objetive promover funcionalidade para o desempenho de atividade e a participação de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, que almeja sua autonomia e sua independência.

O desenho universal significa a concepção de produtos, de ambientes, de programas e de serviços como utilizáveis por todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos, incluindo recursos de tecnologia assistiva.

A acessibilidade significa a condição de alcance para a utilização, mesmo que assistida, de espaços e de equipamentos.

De acordo com o Decreto nº 3.298, de 1999, o poder público deve promover a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecer mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.