Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso
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O atendimento prioritário e a acessibilidade
das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida são regidos com base na
Lei n.º 10.048/2000, na Lei n.º 10.098/2000 e
no Decreto n.º 5.296/2004. A partir disso,
julgue o item a seguir.
É facultativo aos órgãos da administração
pública direta, indireta e fundacional, às
empresas prestadoras de serviços públicos
e às instituições financeiras prestar o
serviço de atendimento a pessoas com
deficiência auditiva por meio de intérpretes
ou pessoas capacitadas em LIBRAS.
O atendimento prioritário e a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida são regidos com base na Lei n.º 10.048/2000, na Lei n.º 10.098/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004. A partir disso, julgue o item a seguir.
Não há necessidade de reservar assentos
para idosos, gestantes, obesos e pessoas
portadoras de deficiência. Mesmo assim,
as empresas de transporte público fazem
essa destinação por cautela.
Por possuírem mobilidade reduzida, permanente ou temporária, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos são alocados no grupo prioritário.
I.Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II.Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III.Respeito às pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, com prioridades, privilégios ou paternalismos.
É CORRETO o que se afirma em:
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