Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso

As pessoas com deficiência têm direito a se locomover pelas vias e lugares públicos, podendo utilizar diversos meios de transporte e locomoção para isto. Nesse sentido, a legislação brasileira sobre direitos da pessoa com deficiência determina que:

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as alternativas a seguir e assinale a que NÃO apresenta o conteúdo de um de seus artigos.

Em 2015 foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (física, mental, intelectual ou sensorial), o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dentre os artigos que regulamentam a Lei nº 13.146/2015, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. No seu artigo 28,incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional coletivo, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de desigualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. IV. Oferta de educação bilíngue, em inglês como primeira língua e na modalidade escrita da língua espanhola como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
É CORRETO afirmar que:

Sobre a Lei 13.146 de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e o direito à habitação, julgue a alternativa CORRETA:

A Lei nº 13.146/2015, no parágrafo 1º do art. 2º, dispõe sobre a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e consistirá em quais aspectos? Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I – Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo. II – Fatores sócio ambientais, psicológicos e pessoais. III – Desempenho nas atividades. IV – Aspectos econômicos e religiosos.