Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso

As pessoas com esse nível de deficiência podem desenvolver habilidades escolares e profissionais. Chegando inclusive a prover a sua manutenção, muito embora necessitem, algumas vezes, de ajuda e orientação em situações sociais diferentes daquelas a que estão acostumados. Trata-se da deficiência mental: 

Para garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, é função do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar 

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência (PcD) e à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.

( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto sobre a renda.

( ) Nos serviços de emergência públicos e privados, a pessoa com deficiência tem direito à prioridade no atendimento independentemente dos protocolos de atendimento médico.

As afirmativas são, respectivamente, 

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) No crime de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, existe causa de aumento de pena caso o agente delituoso seja tutor ou curador da pessoa com deficiência.

( ) O crime de reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, é punido com reclusão.

( ) Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) do inventariante que apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.

As afirmativas são, respectivamente,

Levando-se em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), são considerados relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer, EXCETO:

No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 13.146/2015 (crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
( ) Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
( ) A pessoa com deficiência deve fruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Acerca das disposições do Estatuto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atendente pessoal.

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

A acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social (1ª parte). As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes podem proporcionar acessibilidade à pessoa com deficiência em algumas de suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes (2ª parte).

A sentença está:

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146I2015, para fins da aplicação da Lei, é considerado comunicação a forma de interação dos cidadãos que engloba, exceto:

A Lei nº 13.146I2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as definições consideradas, para fins de aplicação dessa Lei, aos respectivos termos.

COLUNA I

1. Desenho universal

2. Barreiras atitudinais

3. Tecnologia assistiva ou ajuda técnica

4. Mobiliário urbano

COLUNA II

(   ) Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

(   ) Conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de maneira que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos.

(   ) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem que seja preciso adaptação ou projeto específico, sendo incluso os recursos de tecnologia assistiva.

(   ) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que visem à promoção de funcionalidade, referente à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, objetivando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Assinale a sequência correta.

Nos termos vigentes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146I2015, em relação ao direito à educação, não é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é obrigação expressa das empresas privadas, 

Em relação à capacidade civil, considerando os termos expressos da legislação vigente sobre o tema,

O conceito de deficiência hoje vigente no Estatuto da Pessoa com Deficiência corresponde

Larissa, com 6 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Tentou estudar em uma escola regular particular, mas a vaga foi negada, a menos que a criança tivesse um acompanhante pago pela família. A mãe tentou matriculá-la em escola regular pública, mas a matrícula foi recusada sob alegação de falta de estrutura para atender à criança. A criança está fora da escola e a mãe está procurando vaga em escola especial, mas não encontrou nenhuma que pudesse pagar. Segundo o que dispõe expressamente a legislação sobre o tema, 

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu Capítulo IV, sobre o direito à Educação, prevê no artigo 28, item XVII, oferta de profissionais de apoio escolar, responsabilizando o ensino público e privado para oferecer, treinar e acompanhar as funções deste profissional.

A regulamentação é fundamental até para que este profissional tenha uma formação mínima, para atuar junto aos estudantes e colaborar com a equipe escolar na acessibilidade geral dos estudantes com deficiência, ou com transtornos do espectro autista.

Sobre o papel fundamental deste profissional, qual das alternativas não está de acordo com a função?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania, foi editada em 06 de julho de 2015, após cumprir um período de vacância (período destinado à assimilação do conteúdo da nova lei) de 180 dias, passando a beneficiar mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de acordo com os dados do IBGE. Ela entrou em vigor no dia 03 de janeiro de que ano? 

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trata a Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo a promoção, em: