Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 55

Q1908517

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908517 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n.º 13146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa CORRETA:

A

Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência não será considerada vulnerável, porém o poder público poderá adotar medidas para sua proteção e segurança.

B

Compete exclusivamente à família garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

C

A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

D

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

Toda pessoa com deficiência tem direito à ampliação e prioridade de oportunidades em relação às demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

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Q1908180

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Marcos - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Marcos - RS - Médico Pediatra - Edital nº 001 |

Q1908180 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
I. Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
II. Campanhas de vacinação.
III. Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais. IV. Atenção sexual e reprodutiva, e o direito à fertilização assistida.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q1907434

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico do Trabalho |

Q1907434 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê em seu Artigo 34 que: "A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Quanto aos trabalhadores que podem ser enquadrados como Pessoa com Deficiência segundo o referido Estatuto e legislação relacionada vigentes, marque a alternativa CORRETA:

A

recepcionista com perda visual completa em um olho com a visão do outro olho normal, coordenador de departamento portador de nanismo e assistente administrativo com perda auditiva bilateral em todas as frequências do audiograma na faixa de 31 (trinta e um) decibéis.

B

auxiliar de almoxarifado com Transtorno do Espectro Autista, recepcionista com perda visual completa em um olho com a visão do outro olho normal e coordenador de departamento portador de nanismo.

C

assistente administrativo com perda auditiva bilateral em todas as frequências do audiograma na faixa de 31 (trinta e um) decibéis, auxiliar de almoxarifado com Transtorno do Espectro Autista e recepcionista com perda visual completa em um olho com a visão do outro olho normal.

D

coordenador de departamento portador de nanismo, assistente administrativo com perda auditiva bilateral em todas as frequências do audiograma na faixa de 31 (trinta e um) decibéis e auxiliar de almoxarifado com Transtorno do Espectro Autista.

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Q1906875

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |

Q1906875 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, e em vias públicas devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As vagas devem equivaler a ____% do total, garantida(s), no mínimo, ____ vaga(s) devidamente sinalizada(s) e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

A

2 | 1

B

5 | 1

C

2 | 3

D

10 | 5

E

25 | 2

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Q1905304

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Instrutor de Trabalhos Manuais |

Q1905304 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei nº 13.146/2015 ‐ Estatuto da Pessoa com Deficiência, é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes, entre outros:
I. À profissionalização. II. Ao desporto. III. Aos avanços científicos e tecnológicos. IV. À sexualidade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I, II e III.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q1901847

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q1901847 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, definindo como crime:

I. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
II. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.
III. Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1901837

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q1901837 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Fundamentando-se na Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para este fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, na área da saúde:

I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.
II. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.
III. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1900901

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900901 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As adaptações razoáveis visam assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. Segundo a definição legal, elas correspondem

A

às alterações substanciais de objetos existentes nas vias e espaços públicos, tais como semáforos, postes de sinalização e pontos de acesso às telecomunicações.

B

às melhorias necessárias para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários e equipamentos urbanos.

C

à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de projeto específico.

D

a estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência.

E

a ajustes necessários que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso.

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Q1900900

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900900 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Maria, pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, residente em local remoto sem transporte público acessível, não consegue sair de casa sem que isso lhe acarrete forte sofrimento, gerando ônus desproporcional e indevido. Por conta disso não tem podido dar andamento a pedido de benefício previdenciário, programa de transferência de renda, consultas médicas, entre outros. Para Maria superar esta barreira que dificulta a tutela de seus direitos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência

A

dá a ela o direito de encaminhar solicitação de atendimento domiciliar ao órgão que lhe exigir o atendimento presencial.

B

reconhece seu direito a transporte individual e especial, ainda que por ambulância, aos locais onde funcionam os serviços de que necessita.

C

determina que cada serviço público a cujo acesso Maria está privada, disponibilize um veículo próprio para transportá-la até o local de atendimento da forma mais humanizada possível.

D

diz que Maria deverá se fazer representar por pessoa de sua confiança, em favor de quem emitirá procuração com firma reconhecida.

E

assegura sua remoção, ainda que transitória, a residência inclusiva, onde disporá de assistência na área de saúde e acesso aos demais serviços de que necessitar por intermédio dos profissionais da instituição.

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Q1900898

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900898 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Seguindo a regra expressa da legislação vigente, a avaliação da deficiência, quando necessária, será de natureza

A

ampla, mas com ênfase nos aspectos que atendam a finalidade para a qual foi solicitada, devendo ser realizada preferencialmente por equipe de referência no atendimento longitudinal do avaliado.

B

médica, mediante emissão de laudo que aponte a condição do avaliado, segundo critérios diagnósticos do CID (Código Internacional de Doenças).

C

biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considerará, entre outros aspectos, impedimentos do corpo, limitação de atividades e restrição de participação.

D

biopsíquica, realizada por equipe de saúde que considere simultaneamente as restrições de natureza física e mental.

E

funcional, devendo ser promovida por médico ou profissional de saúde habilitado, a partir dos critérios da Classificação de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde do Ministério da Saúde.

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Q1900897

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900897 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Luciano é criança com deficiência intelectual e cadeirante. Está matriculado em escola pública da rede regular de educação e enfrenta diariamente três dificuldades: 1) não há guias rebaixadas nas calçadas para facilitar a travessia das ruas com a cadeira de rodas até chegar à escola; 2) na escola, os funcionários não permitem que ele explore todos os espaços do prédio, temendo que ele se machuque; 3) na escola não existe elevador que lhe permita chegar ao laboratório de ciências, que fica no segundo andar. Considerando os conceitos trazidos na lei brasileira de inclusão, Luciano enfrenta, respectivamente, nas situações 1, 2 e 3, barreiras

A

urbanísticas; atitudinais; arquitetônicas.

B

de mobilidade; simbólicas; científicas.

C

de acessibilidade; de segurança; tecnológicas.

D

físicas; de superproteção; de transporte.

E

arquitetônicas; de oportunidade; de inclusão.

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Q1900360

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900360 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social. Para coibir e reprovar as condutas que violam os direitos básicos das pessoas com deficiência, o Direito Penal foi chamado a intervir como importante instrumento de controle social.
Acerca dos crimes previstos nesse Estatuto, é incorreto afirmar:

A

não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei é figura típica de equiparação ao crime de abandono de pessoa com deficiência em hospitais ou casas de saúde.

B

no crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, a reparação do prejuízo causado não descaracteriza o delito, mas permite a redução da pena se presentes os requisitos do arrependimento posterior.

C

os crimes dessa Lei são todos punidos a título de dolo, inexistindo a forma culposa.

D

o sujeito passivo é somente a pessoa com deficiência considerada pela lei como aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

as penas dos crimes previstos nessa Lei (arts. 88 a 91) são aumentadas de um a dois terços, quando o agente do delito é curador ou tutor do ofendido.

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Q1899416

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Investigador de Polícia |

Q1899416 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Médicos do hospital particular Alfa atenderam, na emergência, João, pessoa com deficiência, e constataram que o paciente foi vítima de violência praticada em razão de sua deficiência mental. A violência consistiu em ação praticada em local privado, que causou danos, bem como sofrimento físico e psicológico em João.

Consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o caso em tela

A

não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque se trata de unidade de saúde privada.

B

não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque a violência aconteceu em local privado.

C

será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à autoridade policial, desde que o paciente manifeste seu direito de representação.

D

será objeto de notificação compulsória pelo hospital à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

E

será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à unidade de saúde mental mais próxima, independentemente de o paciente manifestar seu direito de representação.

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Q1896910

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Médico do Trabalho |

Q1896910 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No Brasil, visando diminuir a discriminação e garantir emprego às pessoas com deficiência, existe uma legislação específica que obriga as empresas a admitirem um percentual mínimo de vagas para esses trabalhadores.

O percentual obrigatório de reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência em empresas com 100 a 200 empregados, conforme dita o Art. 93, da Lei nº 8.213/1991, é:

A

2%;

B

3%;

C

4%;

D

5%;

E

10%.

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Q1896885

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Médico do Trabalho |

Q1896885 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 5.296/2004 preveem cotas para trabalhadores com deficiência.

O diagnóstico que se caracteriza como uma deficiência passível de ser incluída nessas cotas é:

A

nanismo;

B

asbestose;

C

lesões por esforços repetitivos (LER);

D

perda auditiva induzida por ruído (PAIR);

E

silicose.

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Q1895517

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q1895517 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Marta, pessoa com deficiência, é parte em processo administrativo que tramita junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), Marta

A

tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação do referido processo administrativo, em todos os atos e diligências.

B

tem direito a receber atendimento prioritário, exclusivamente no momento de distribuição do referido processo administrativo.

C

não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas seu prazo recursal é contato em dobro.

D

não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas é isenta de custas processuais.

E

tem direito a receber atendimento prioritário, de maneira que o referido processo administrativo seja concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, permitida uma única prorrogação.

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Q1894998

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |

Q1894998 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.

A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Certo

Errado

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Q1892899

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Londrina - PR Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: Prefeitura de Londrina - PR - 2021 - Prefeitura de Londrina - PR - Professor de Educação Básica |

Q1892899 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o texto, julgue o item :
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O capítulo IV, do Direito à Educação, Art 27: Parágrafo único. É dever do Estado, __________, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1f5A9Or7JOXCbQ_XaVQ0 Wxx8UmlaXGNk0/view?usp=sharing. Acesso em: 17/08/2021

A partir da leitura do texto, a expressão que completa lacuna adequadamente é: da família.

Certo

Errado

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Q1892576

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892576 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme previsão legal, a falta de reserva de assentos, devidamente identificados, para as pessoas portadoras de deficiência em transporte público coletivo, sujeitará a concessionária a

A

interdição da atividade.

B

apreensão do veículo.

C

suspensão da atividade.

D

multa.

E

advertência e multa.

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Q1892575

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892575 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com preceitos legais, a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de recursos especiais para que a pessoa portadora de anormalidade na função psicológica possa receber informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de atividade a ser exercida, é considerada

A

transtorno cognitivo.

B

incapacidade.

C

deficiência múltipla.

D

deficiência.

E

deficiência permanente.

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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso

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