Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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A Constituição Federal garantiu à pessoa com deficiência, além dos direitos expressos a todo e qualquer cidadão, uma gama de direitos específicos, regulamentados tanto no âmbito federal como no estadual.
Com base nessa informação, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de 1
(um) ano de idade.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos ou privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
( ) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
( ) O poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de bibliotecas em todos os seus níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, quando não ofertem sua produção também em formatos acessíveis, cujos arquivos possam ser reconhecidos e acessados por softwares ou outras tecnologias assistidas.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Para a referida Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada:
...........................................................................é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
1. casar-se e constituir união estável. 2. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. 3. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de disponibilização de recursos que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas. II. Os direitos de atendimento prioritário não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. III. A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas é considerada um tipo de discriminação em razão da deficiência.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Sistema educacional inclusivo apenas até o Ensino Médio. II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. IV. Inclusão em conteúdos curriculares, apenas na Educação Básica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
Estão CORRETOS:
Nos termos da Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, é direito da pessoa com deficiência submeter-se a
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Sobre essas vagas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As vagas devem equivaler a _______ do total, garantida(s), no mínimo, _______ vaga(s) devidamente sinalizada(s) e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.