Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 60

Q1826749

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826749 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.

A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Certo

Errado

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Q1826748

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826748 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.

Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde das pessoas com deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com deficiência.

Certo

Errado

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Q1826649

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826649 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir.
A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Certo

Errado

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Q1826648

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826648 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir.
Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial.

Certo

Errado

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Q1824173

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistência Social |

Q1824173 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Preencha corretamente as lacunas do fragmento a seguir, extraído do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 2015).
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de _________ prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais __________, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em _________ de condições com as demais pessoas.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do fragmento é

A

longo / barreiras / igualdade

B

curto / pessoas / proximidade

C

longo / situações / desigualdade

D

médio / barreiras / superioridade

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Q1818004

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818004 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se.

B

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

C

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

D

Os curadores de pessoas com deficiência, são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo semestre.

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Q1811480

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Professor PEB I | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Professor de Ensino Médio - Informática | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Professor Ensino Médio - Matemática | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Professor PEB II - História | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Professor PEB II - Geografia |

Q1811480 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I- Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo. II- Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. III- A limitação no desempenho de atividades.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q1810412

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Assistente Social - Área Psicologia dos Recursos Humanos |

Q1810412 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência estabelece que as empresas com cem ou mais empregados está obrigada a preencher uma porcentagem específica de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

A

Até duzentos empregados, dois por cento.

B

De duzentos e um a quinhentos empregados, quatro por cento.

C

De quinhentos e um a mil empregados, seis por cento.

D

Mais de mil empregados, oito por cento.

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Q1808000

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Orientador Social |

Q1808000 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

São eixos de atuação do Plano Viver Sem Limite (Decreto nº 7.612/2011), exceto:

A

acesso à educação.

B

exclusão social.

C

atenção à saúde.

D

acessibilidade.

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Q1807999

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Orientador Social |

Q1807999 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de pessoa com deficiência, conforme o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A

Aquelas que têm impedimentos permanentes de natureza física que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

B

Aquelas que têm impedimentos de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

C

Aquelas que têm impedimentos de natureza mental e intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, podem facilitar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

D

Aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

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Q1807457

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Zelador |

Q1807457 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os portadores de deficiência física que trabalham conosco ou os que visitam nosso local de trabalho devem ser tratados com:

A

Aversão.

B

Despotismo.

C

Indiscrição.

D

Naturalidade.

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Q1796795

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Orientador Social |

Q1796795 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

(CONCURSO CRATO/2021) A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com base na referida lei, em relação aos crimes e das infrações administrativas, todas estão corretas, EXCETO:

A

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa

B

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

C

Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

D

Em caso de abandono à pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres; além da pena prevista e multa; na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

E

Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q1795498

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social |

Q1795498 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

(Concurso Milagres/2018) (Lei 13.146/2015) Sobre o direito ao trabalho à pessoa com deficiência, julgue os itens abaixo.

I- É garantido aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

II- As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigados a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

III-A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo desigual remuneração por trabalho de igual valor.

IV- Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessários.

É correto afirmar

A

Todas as alternativas estão corretas

B

Apenas I e II são corretas

C

III e IV são falsas

D

I, II e IV são corretas

E

I e III são falsas

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Q1795497

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social |

Q1795497 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

(Concurso Milagres/2018) O Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre a Lei 13.146/2015, é correto afirmar que:

A

A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

B

São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, sendo permitido cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

C

É assegurado a pessoa com deficiência que possua meios para prover sua subsistência, o benefício mensal no valor de 01 (um) salário mínimo.

D

As frotas de empresas de táxi devem reservar 5% (cinco por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

E

Não constitui direito da pessoa com deficiência o processo de habilitação e reabilitação.

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Q1794098

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor Classe Especial |

Q1794098 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o que dispõe a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é correto afirmar que:

A

É incumbência exclusiva do responsável pela pessoa com deficiência comunicar à autoridade qualquer violação aos direitos.

B

A deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa; contudo, esta não poderá casar-se e constituir união estável sem a autorização legal.

C

Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes na Educação Básica devem possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras.

D

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

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Q1793923

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793923 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal n° 13.146, de 06.07.2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, define que os estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado:

A

devem reservar no mínimo duas vagas devidamente sinalizadas para veículos de transporte de pessoa com deficiência, adequadamente identificados.

B

devem ser pavimentados com piso drenante nos locais destinados às vagas dos veículos, no caso de estacionamentos implantados a céu aberto.

C

precisam obrigatoriamente prever vagas específicas para veículos de carga e descarga, no caso de empreendimentos como supermercados, shopping centers, etc.

D

devem reservar 2% do total de vagas, garantida no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas de acessibilidade.

E

devem possuir vagas para maiores de 65 anos, ocupadas por veículos que devem exibir credencial de beneficiário fornecida por órgãos de trânsito.

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Q1791389

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791389 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A garantia à pessoa com mobilidade reduzida de viver de forma independente e exercer seus direitos de participação social refere-se ao direito à

A

acessibilidade.

B

tecnologia assistiva.

C

moradia para a vida independente.

D

residência inclusiva.

E

ajuda técnica.

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Q1791388

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791388 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A definição de curatela de pessoa com deficiência consiste em medida protetiva de caráter

A

preferencial.

B

discricionário.

C

extraordinário.

D

adaptativo.

E

assistencial.

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Q1791387

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791387 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa que, sem remuneração, assiste à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias é legalmente denominada

A

assistente.

B

cuidador.

C

zelador.

D

acompanhante.

E

atendente pessoal.

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Q1791278

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicopedagogo |

Q1791278 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à inclusão social e cidadania. Tal legislação prevê a Educação como um direito da pessoa com deficiência, assegurando-se um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensórias, intelectuais e sociais. A fim de alcançar os seus objetivos, a legislação prevê a formação e a disponibilização de professores para o Atendimento Educacional Especializado, de Tradutores e Intérpretes de Libras, de Guias Intérpretes e de Profissionais de Apoio. “Sobre os Tradutores e Intérpretes de Libras, é correto afirmar que os atuantes na ___________________ devem, no mínimo, possuir ________________________ e certificado de proficiência em Libras.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

educação básica / ensino médio completo

B

educação básica / ensino superior completo

C

educação superior / ensino médio completo

D

educação básica / ensino fundamental completo

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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso

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