Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasile...

Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Inteligência dos artigos 84, § 1º c/c art. 85, caput, ambos do Estatuto, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei, sendo que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Gabarito do Professor: CERTO

CERTO

PANE

Patrimonial

Negocial

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

##Atenção: Dica: A curatela causa uma PANE no curatelado:

- PAtrimonial

- Negocial

Lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

(MPSC2021): A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

(TJCE-2018-CESPE): A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária que afetará somente os os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

(TJSP-2018-VUNESP): A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao voto, ao matrimônio e à sexualidade.

(CESPE - 2019 - MPE-PI) A curatela de pessoa com deficiência constitui medida extraordinária e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial

(MPRS-2016): Considere as seguintes afirmações relativas aos direitos da pessoa com deficiência: A definição da curatela não alcança o direito ao voto.

(TJCE-2018-CESPE): A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença. 

• Curatela (proteger a pessoa humana)
• Curadoria (designação para representar em situações específicas, de forma eventual e episódica).

Curatela permanente e curadoria episódica.

Curatela dá PANE: Patrimonial e Negocial