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Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Direito à Saúde da Pessoa Idosa
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Q1057572

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa , Transporte ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057572 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

Alternativas

não é assegurado ao idoso em observação nos hospitais o direito a acompanhante, somente se estiver internado e sem possibilidade de alta médica.

é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 50% (cinquenta por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

é vedado exigir o comparecimento do idoso, enfermo ou não, perante os órgãos públicos.

aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

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Q1048860

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa , Acesso à Justiça à Pessoa Idosa , Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais , Ministério Público no Estatuto da Pessoa Idosa ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048860 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O direito à vida, à dignidade e ao bem -estar das pessoas idosas encontra especial proteção na Constituição Federal de 1988 (art. 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Acerca do tem a e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e; (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuaria! idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

O art. 88 do Estatuto do Idoso, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, aplica-se às ações individuais e às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em demandas que não envolvam direitos transindividuais ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 da Lei n. 10.741 /03: (i) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (ii) por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; (iii) em razão de sua condição pessoal.

Ao dispor sobre a legitimidade ativa para a ação civil pública fundada na defesa dos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) constou expressamente a legitimidade concorrente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Q1037798

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: FHGV Provas: Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Auditor | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Traumato-Ortopedista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Pediátrico | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Urologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Pneumologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Radiologista Intervencionista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico do Trabalho | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Socorrista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Endocrinologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Gineco-Obstetra Rotineiro | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Otorrinolaringologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Pediatra Rotineiro | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Clínico Plantonista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Hematologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Intensivista Rotineiro | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neonatologista Rotineiro | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neurocirurgião | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neurologista Pediátrico | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Oftalmologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cardiologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Geral Rotineiro | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Vascular | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Clínico para Atendimento Adulto e Infantil |

Q1037798 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece que é

Alternativas

permitida a cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da idade da pessoa.

vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese em que se admite o contato em sua residência ou por procurador, conforme o caso.

obrigatório o comparecimento pessoal do idoso enfermo junto ao posto de perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), especificamente para expedição do laudo de saúde necessário à isenção tributária.

facultativo ao idoso internado o direito à acompanhante, cabendo ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificar por escrito a autorização e a necessidade.

garantido o fornecimento, a preços menores, de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como de próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação.

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Q1027772

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa ,

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Assistente Social |

Q1027772 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.471, de 01 de outubro de 2003, tem por finalidade regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com este Estatuto, é correto afirmar que

Alternativas

ao idoso de idade muito avançada, mesmo que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não deve ser assegurada a possibilidade de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

as instituições que atendem a população idosa poderão optar, caso tal decisão venha a melhorar a organização do serviço de saúde, em estabelecer preferência especial para os maiores de oitenta anos, sobre os demais idosos, mesmo em caso de emergência.

os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles, exclusivamente, a uma autoridade policial.

é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de atendimento domiciliar, sem inclusão de internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e, eventualmente, conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

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Q1026730

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa ,

Q1026730 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre os Direitos Fundamentais do Idoso estabelecido pela Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A obrigação alimentar é exclusiva do filho com maior capacidade econômica, não podendo o idoso optar pelo prestador de alimentos

As obrigações alimentares relacionadas ao idoso são personalíssimas,não podendo ser objeto de transação

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável

Mesmo se a natureza do cargo exigir, não poderá haver fixação de limite máximo de idade para admissão em concurso público

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91: B

92: B

93: B

94: D

95: C

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