Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Política de Atendimento à Pessoa Idosa para Concurso

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Poder Judiciário, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civilmente, independente de culpa, pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis.

O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental ou não governamental de atendimento ao idoso terá início por portaria judicial ou por provocação do Ministério Público ou do Conselho do Idoso.

As entidades governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas no órgão competente da Vigilância Sanitária, exigindo-se, ainda, das não governamentais, registro no Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou, na sua falta, no Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

A prioridade assegurada ao idoso que figure como parte ou interveniente na tramitação de processos judiciais cessa obrigatoriamente com a morte dele.

A proteção ao idoso é direito personalíssimo, sendo obrigação do Estado e da sociedade assegurá-lo.

A inserção do idoso em cursos especiais que visem integrá-lo à vida moderna é uma das medidas de prevenção e manutenção da saúde do idoso.

Ao idoso é assegurada a gratuidade dos transportes públicos urbanos em serviços seletivos prestados paralelamente aos serviços regulares.

As entidades denominadas Casa Lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com todas as pessoas idosas nelas abrigadas.