Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Transporte para Concurso
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À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir.
Embora o Estatuto do Idoso regule direitos assegurados
a pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos,
a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos nele
prevista é assegurada àqueles com mais de sessenta e cinco
anos de idade.