O IBGE divulgou a Síntese de Indicadores Sociais 2017
informando que um quarto da população brasileira
(52,168 milhões de brasileiros) estava abaixo da linha de
pobreza do Banco Mundial em 2016 e vivia com renda
mensal de até R$ 387,07.
Com o objetivo de contribuir na política pública de combate
às desigualdades sociais, a Lei Orgânica Nacional da
Defensoria Pública estabelece que a Defensoria Pública do
Estado prestará assistência jurídica aos necessitados e:
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Com o escopo de garantir às Defensorias Públicas dos Estados
mecanismos que lhes possibilitem cumprir suas funções
constitucionais, o ordenamento jurídico lhes assegurou
autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração
de sua proposta orçamentária.
Nesse sentido, em matéria orçamentária, consoante dispõe a Lei
Orgânica Nacional, as Defensorias Públicas Estaduais:
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A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício da
assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo
Estado.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei
Complementar nº 80/94), dentre suas funções institucionais,
destaca-se a de:
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Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC n° 80/1994) e Lei Orgânica da Defensoria
Pública do Estado do Maranhão (LC Estadual n° 19/1994), é correto afirmar que:
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Na Comarca de Nova Gália tramita ação indenizatória ajuizada pelo Sr. Mévio, representado pela Defensoria Pública, em face
do Sr. Tício. Narra-se na inicial que Tício, político e rico empresário da região, conduzindo seu veículo importado, atropelou
Mévio, enquanto este atravessava a rua sobre a faixa de pedestre. Considerando os danos sofridos e a notória capacidade
econômica do demandado, o pedido de indenização é de R$ 250.000,00. No curso do processo, constatou-se que Tício buscava
frustrar sua citação pessoal, o que motivou sua citação por hora certa. Certificado o decurso do prazo para resposta, foi proferida
decisão determinando a intimação de um dos Defensores Públicos atuantes na Comarca para que, se o caso, atuasse como
curador especial. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar:
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