Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional da Defe...
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Q954349
Legislação da Defensoria Pública
Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC n° 80/1994) e Lei Orgânica da Defensoria
Pública do Estado do Maranhão (LC Estadual n° 19/1994), é correto afirmar que: