Questões de Legislação de Trânsito - Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. para Concurso
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Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido pelo Código de Trânsito
Brasileiro, Lei n.º 9.503, o direito ao trânsito em condições
seguras é universal e inalienável para todos os cidadãos,
impondo às diversas entidades que integram o Sistema
Nacional de Trânsito a obrigação incontestável de
implementar e fiscalizar medidas eficazes e abrangentes
de segurança viária, visando a mitigação de riscos e a
prevenção de acidentes em todos os contextos de
circulação.
Julgue o item a seguir.
Conforme o Art. 02, da Lei nº 9.503, todas as vias
terrestres urbanas e rurais, incluindo ruas, avenidas,
logradouros, caminhos, estradas e rodovias, são
regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro e têm
seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com
circunscrição sobre elas.
Julgue o item a seguir.
No Código de Trânsito Brasileiro, a Lei n.º 9.503
estabelece que a responsabilidade pela promoção de
condições seguras de trânsito é um privilégio reservado
exclusivamente aos condutores de veículos automotores,
excluindo, portanto, os pedestres, ciclistas e demais
usuários não motorizados das vias públicas dessa
garantia legal de segurança viária.
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