Questões de Legislação de Trânsito - Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. para Concurso

Não compete ao Conselho Nacional de Trânsito:

Nos termos da lei nº 9.503/97, constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer regulamento previsto na lei e na legislação complementar, sujeitando-se o infrator às penalidades e às medidas administrativas. Sobre as penalidades e medidas administrativas, observe as situações e relacione corretamente as penalidades e medidas corretas a serem aplicadas pelo agente de Trânsito.

1. Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias;

2. Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação cassada ou com suspensão do direito de dirigir;

3. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos;

4. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

5. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo ou de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

6. Transitar com veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente.

( ) Multa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

( ) Multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

( ) Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir - recolhimento do documento de habilitação.

( ) Multa e suspensão do direito de dirigir - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

( ) Multa e apreensão do veículo - remoção do veículo.

( ) Multa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Assinale a sequencia correta:

Sobre as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, não está de acordo com o previsto na Lei nº 9.503/97 a seguinte afirmação:

Em patrulhamento, o Agente de Trânsito observa a via oposta e percebe que um passageiro não está usando o cinto de segurança. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a conduta do passageiro constitui infração grave, devendo o veículo ser retido até a colocação do cinto pelo infrator. Considerando que o veículo trafegava na via oposta, não foi possível a autuação em fragrante, neste caso, deve o agente tomar todas as providências relacionadas abaixo, exceto:

Condutor aparentemente alcoolizado foi parado pelo Agente de Trânsito. Na abordagem, o agente em cumprimento a medida administrativa estabelecida no artigo 165 do CTB, procedeu o recolhimento do documento de habilitação e reteve o veículo. A infração prevista no artigo 165 “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" poderá ser caracterizada por

(I) exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;

(II) teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" ;

(III) sinais de alteração da capacidade psicomotora firmado por médico clinico geral;

(IV) sinais de alteração da capacidade psicomotora constatado pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, após teste de resposta, nos termos do Anexo II da Resolução nº 432/2013.