Questões de Legislação de Trânsito - Penalidades para Concurso
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Quando um condutor comete uma infração de trânsito, ele pode recorrer da multa. Qual é o prazo para a interposição de recurso após a notificação da infração?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) são fundamentais para a regulamentação do trânsito no Brasil. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a responsabilidade pelas infrações cometidas é, em regra, do condutor do veículo, exceto nas infrações de natureza administrativa, onde a responsabilidade é do proprietário do veículo (CTB, Art. 257).
2. As Resoluções do DETRAN têm como função regulamentar dispositivos do CTB e orientar a uniformização das normas de trânsito em todo o território nacional (Resolução CONTRAN nº 160/2004).
3. A Resolução CONTRAN nº 432/2013 estabelece os procedimentos para a fiscalização de embriaguez ao volante, incluindo o uso de etilômetro e o exame clínico (Resolução CONTRAN nº 432/2013).
4. A Resolução CONTRAN nº 780/2019 regulamenta os requisitos para a concessão da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), estabelecendo critérios específicos para o exame teórico e prático (Resolução CONTRAN nº 780/2019).
5. O CTB prevê que as alterações introduzidas pelas Resoluções do CONTRAN entram em vigor imediatamente após sua publicação, sem necessidade de regulamentação adicional pelos órgãos executivos de trânsito (CTB, Art. 12).
Alternativas: