Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Espírito Santo para Concurso - Página 3

Q60866

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60866 Legislação do Ministério Público

Quanto ao estatuto do MPE/ES, assinale a opção correta.

Constitui requisito indispensável para ingresso do candidato aprovado na carreira do MP a condição de brasileiro nato.

É lícito aos promotores de justiça substitutos, em início de carreira, recusar promoção.

É vedada a previsão legal de criação de cargos de promotor de justiça para atuação extrajudicial.

No período do estágio probatório, a atuação do promotor de justiça é avaliada por comissão indicada e presidida pelo corregedor geral do MP e homologada pelo Conselho Superior do MP.

O cumprimento anterior de estágio probatório em outro cargo de MP, estadual ou federal, com idêntico objetivo, isenta o promotor de justiça do estágio para obtenção da vitaliciedade.

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Q60865

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60865 Legislação do Ministério Público

Assinale a opção correta com referência à organização do MPE/ES.

O Conselho Superior do MP é integrado pelo procurador geral de justiça, pelo corregedor geral do MP e por cinco promotores de justiça indicados pelo procurador geral da justiça.

O MP compreende os órgãos de administração superior, administração financeira, execução, auxiliares e subalternos.

As procuradorias de justiça são órgãos de administração superior do MP.

Compete ao corregedor geral do MP presidir o colégio de procuradores de justiça.

A proposta orçamentária anual do MP será elaborada pela procuradoria geral de justiça.

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