Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso

Compete ao Procurador-Geral de Justiça designar membros do MP para exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça nas Comarcas com pelo menos três Promotorias de Justiça. 

Compete ao Procurador-Geral de Justiça determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e designar o membro a presidir a respectiva comissão. 

Compete ao Procurador-Geral de Justiça autorizar o membro e servidor do Ministério Público a ausentar-se do País.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, independente de justificativa, por até 05 (cinco) dias por semestre, para fins particulares. 

O Colégio de Procuradores de Justiça é um órgão da Administração Superior do MPGO já os Promotores de Justiça são órgãos de Administração do MPGO.

Os estagiários são órgãos auxiliares do MPGO, já o Conselho Superior é órgão da Administração Superior e órgão de execução do MPGO.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado é órgão auxiliar do MPGO, assim como os Centros de Apoio Operacional.

A comissão de concurso é órgão auxiliar do MPGO, já o Colégio de Procuradores de Justiça é órgão de execução e órgão da Administração Superior do MPGO.

Nas sessões de julgamento, o Procurador de Justiça deverá, se necessário, sustentar oralmente a posição do Ministério Público, quando este intervier como fiscal da Lei.

Nos processos de competência originária em que o Ministério Público for parte, é obrigatória a presença do Procurador de Justiça.

Os Procuradores de Justiça, nos autos em que oficiem, exercerão inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, remetendo relatório à Corregedoria Geral do Ministério Público.

Compete aos Procuradores de Justiça o exercício das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça, em concorrência com o Procurador-Geral de Justiça.

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, dois pelos Promotores de Justiça em exercício e três pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento da L.C estadual nº 25/98. Já o Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.

O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus integrantes, na forma do regimento interno. O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.

O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público. Funcionará, como Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, qualquer membro da instituição, em exercício, eleito para tal mister.

As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus integrantes, cabendo a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, nos casos previstos em lei.

O membro do Ministério Público poderá, antes de iniciar o inquérito civil, instaurar formalmente procedimento preparatório, visando obter elementos para identificação dos investigados ou delimitação do objeto.

O procedimento preparatório será instaurado por meio de Portaria, que deverá conter, no que couber: o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação; o nome e a qualificação do noticiante; o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e os demais dados de qualificação do investigado; a determinação de diligências iniciais; a determinação de afixação da portaria no local de costume e de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público; a data, o local da instauração e assinatura do membro do Ministério Público.

A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil será feita mediante despacho fundamentado, o qual delimitará o objeto e indicará os investigados.

Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.