Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe para Concurso

Q1947835

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947835 Legislação do Ministério Público

Ao membro do MP/SE é permitido

A

exercer a advocacia em nome próprio.

B

receber honorários relativos a custas processuais.

C

exercer cargo em confiança na Administração do Ministério Público.

D

exercer atividade político-partidária.

E

exercer o comércio como sócio-gerente.

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Q1947833

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947833 Legislação do Ministério Público

A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando

A

o procurador-geral designar promotor de justiça para uma promotoria ou para as funções de outro promotor, afastando este compulsoriamente de suas atribuições, com base no interesse público.

B

a maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.

C

no mínimo dois terços da composição do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.

D

no mínimo dois terços dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.

E

a maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores entender que haja interesse público que justifique tal medida.

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Q554520

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Sistema | FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura |

Q554520 Legislação do Ministério Público

Em relação às Promotorias de Justiça, considere:

I. São órgãos de administração do Ministério Público, com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por esta lei.

II. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Poder Legislativo.

III. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores.

IV. São órgãos de execução do Ministério Público, com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por esta lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I e IV.

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Q554517

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Sistema | FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura |

Q554517 Legislação do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça somente poderá ser destituído antes do término do mandato, por

A

deliberação do Chefe do Poder Executivo, após representação aprovada pelos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de crime de autoridade.

B

deliberação da maioria simples da Assembleia Legislativa, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de autoridade.

C

deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.

D

deliberação do Governador do Estado, após aprova- ção da maioria absoluta do Poder Legislativo, em caso de abuso de poder.

E

força de sentença, transitada em julgado, que julgar procedente ação para a perda do cargo proposta pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, em caso de abuso de autoridade.

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Q435920

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares |

Q435920 Legislação do Ministério Público

As Promotorias de Justiça

A

poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

B

terão as atribuições dos Promotores de Justiça que a integram fixadas mediante proposta do Corregedor-Geral do Ministério Público, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

C

terão suas atribuições, exclusão, inclusão ou outra modificação em suas atribuições ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram efetuadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

D

poderão, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

E

são responsáveis pela fixação da disciplina do estágio e a fiscalização da frequência dos estagiários.

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Q435919

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares |

Q435919 Legislação do Ministério Público

As Procuradorias de Justiça são

A

colegiados com atribuição para exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça.

B

compostas com cargos de Procurador e Promotor de Justiça.

C

órgãos autônomos para a fixação dos critérios de divisão interna dos serviços.

D

responsáveis pela concessão de férias aos seus integrantes.

E

órgãos de Administração do Ministério Público.

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Q435918

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares |

Q435918 Legislação do Ministério Público

O Corregedor-Geral do Ministério Público terá como suplente o

A

segundo Procurador de Justiça mais votado.

B

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Ouvidor do Ministério Público.

D

Vice-Corregedor Geral.

E

membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q435917

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares |

Q435917 Legislação do Ministério Público

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito para mandato de

A

dois anos, permitida uma recondução.

B

quatro anos, sem direito a recondução.

C

três anos, permitida uma recondução.

D

um ano, permitida uma recondução.

E

cinco anos, sem direito a recondução.

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Q435916

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares |

Q435916 Legislação do Ministério Público

Em relação ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, pode-se afirmar:

A

o Secretário do Colégio é escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.

B

nos afastamentos, ausências e impedimentos temporários do Procurador-Geral de Justiça é o responsável pela escolha do substituto.

C

é o responsável por rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

D

é o responsável pela elaboração da proposta orçamentária anual do Ministério Público.

E

suas atribuições são exercidas pelo Órgão Especial, nos termos da Lei Orgânica estadual.

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Q435915

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares |

Q435915 Legislação do Ministério Público

São membros natos do Conselho Superior do Ministério Público o

A

Procurador-Geral da República e o Corregedor Nacional do Ministério Público.

B

Procurador-Geral de Justiça e o Ouvidor do Ministério Público.

C

Corregedor-Geral do Ministério Público e o Ouvidor- Geral do Ministério Público.

D

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça e o Corregedor Nacional do Ministério Público.

E

Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

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Q435914

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares |

Q435914 Legislação do Ministério Público

No Estado de Sergipe, a iniciativa do processo de destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça cabe

A

ao Governador do Estado.

B

à Assembleia Legislativa.

C

à Corregedoria Geral do Ministério Público.

D

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

E

à Corregedoria Geral da Justiça.

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Q435913

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares |

Q435913 Legislação do Ministério Público

A chefia do Ministério Público do Estado de Sergipe cabe ao

A

Promotor Público Geral.

B

Procurador-Geral do Estado.

C

Promotor-Geral de Justiça.

D

Procurador-Geral de Justiça.

E

Procurador-Geral da República.

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Q435912

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares |

Q435912 Legislação do Ministério Público

Na organização do Ministério Público do Estado de Sergipe, a Secretaria-Geral é classificada como

A

gestora administrativa e orçamentária.

B

órgão auxiliar responsável pela supervisão dos serviços administrativos.

C

órgão competente pela gestão pública dos recursos e pelo pessoal administrativo.

D

órgão de execução do orçamento e coordenação administrativa.

E

gestora auxiliar dos órgãos da administração e de execução superior.

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Q435911

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares |

Q435911 Legislação do Ministério Público

São órgãos da administração superior do Ministério Públi- co do Estado de Sergipe:

A

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

B

o Procurador-Geral de Justiça, os Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e o Corregedor Geral do Ministério Público.

C

a Procuradoria-Geral de Justiça, os Membros do Colégio de Procuradores de Justiça, os Membros do Conselho Superior do Ministério Público e o Corregedor Geral do Ministério Público.

D

o Procurador-Geral de Justiça, o Ouvidor Geral do Ministério Público, os Conselheiros do Conselho do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

E

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

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Q348111

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348111 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 02/90, no Estado de Sergipe, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida

A

pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Conselho Superior do Ministério Público.

B

pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Secretaria Geral do Ministério Público.

C

pela Controladoria-Geral do Estado - CGE, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria- Geral de Justiça.

D

pela Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPLAG, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Coordenadoria-Geral do Ministério Público.

E

pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q348108

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348108 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe - Lei Complementar n^o 02/90 - o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

A

da sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos interesses indisponíveis.

B

da ordem jurídica e social, da república e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.

C

do regime democrático, da federação e dos interesses difusos e coletivos.

D

da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

E

da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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Q177415

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito | FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática I | FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática II |

Q177415 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no
02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Quanto aos procedimentos disciplinares a que estão sujeitos os Membros do Ministério Público, analise:

I. Das decisões condenatórias, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá, inclusive, agravar a pena imposta.

II. A aplicação das penas de suspensão e de demissão será obrigatoriamente precedida de processo administrativo.

III. O processo administrativo será ordinário, quando cabível a pena de suspensão e sumário, quando cabível a pena de demissão.

IV. Concluída a instrução no processo administrativo, o indiciado ou seu defensor terá 15 (quinze) minutos para alegações finais e o Corregedor-Geral terá prazo de 05 (cinco) dias para decidir sobre a absolvição ou punição do indiciado.

V. Na sindicância administrativa ordinária ou sumária, o denunciante e o denunciado poderão, cada um, arrolar até 03 (três) testemunhas.

Está correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

IV e V.

D

I, II e V.

E

II e IV.

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Q177414

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito | FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática I | FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática II |

Q177414 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no
02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro de

A

30 (trinta) dias, contados da data da promoção, para o Promotor de Justiça Substituto.

B

15 (quinze) dias, contados da data da nomeação, para todos os Promotores de Justiça.

C

10 (dez) dias, contados da data da posse, para o Promotor de Justiça recém-nomeado.

D

10 (dez) dias, contados da data da nomeação, para o Promotor de Justiça em estágio probatório.

E

15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, mediante novo compromisso, para todos os Promotores de Justiça.

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Q45500

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45500 Legislação do Ministério Público

Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que

A

deve ser instaurado processo administrativo sumário, como condição de processo administrativo ordinário, na hipótese de ato que possa acarretar a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.

B

todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.

C

a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.

D

deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.

E

sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.

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Q43512

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43512 Legislação do Ministério Público

Sobre a promoção e remoção de membros do Ministério Público do Estado de Sergipe, por antiguidade ou merecimento, estabelece a Lei Orgânica respectiva que

A

a remoção e a promoção voluntárias dependem de prévia manifestação escrita do Procurador-Geral de Justiça.

B

a promoção deve ser feita, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para o cargo de igual entrância.

C

a lista de merecimento deve resultar dos cinco nomes mais votados, desde que obtida maioria dos votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.

D

na apuração da antiguidade, o Conselho Superior somente pode recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

E

para a aferição do merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público, mediante critérios objetivos, levará em consideração o desempenho, a produtividade e presteza no exercício da atividade ministerial e a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público do estado de sergipe em legislação do ministério público

Foram encontradas 27 questões