Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe para Concurso
Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que
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Nos termos da legislação estadual pertinente, a falta disciplinar cometida por membro do Ministério Público de Sergipe que também seja definida como crime
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