Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 12 , de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco) para Concurso
A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na
lei orgânica, é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, entre outras:
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