Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para Concurso
Foram encontradas 25 questões
O corregedor-geral tem assento nato no Conselho Superior do Ministério Público.
Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público eleger o corregedor-geral do MPSC.
Se, após quinze dias do recebimento da lista tríplice, o governador não nomear o procurador-geral de justiça, o membro do Ministério Público mais votado será automaticamente investido no cargo para exercer o mandato.
O afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso no exterior depende da autorização do Conselho Superior do MPSC.
O exercício da função de subprocurador-geral de justiça é restrito a procuradores de justiça.