Questões de Legislação do Ministério Público - Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul) para Concurso

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339454 Legislação do Ministério Público

Quanto aos órgãos do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

( ) O Conselho Superior do Ministério Público é tanto um Órgão da Administração Superior quanto um Órgão de Execução, sendo composto por 9 (nove) Conselheiros, escolhidos pelos membros do Ministério Público em exercício, além do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, estes últimos membros natos.

( ) É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença mínima de dois terços de seus membros, decidir sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório, cabendo da decisão recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.

( ) O Procurador-Geral de Justiça preside o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo a ele proferir voto de qualidade em caso de empate no julgamento de processos de natureza disciplinar.

( ) A remoção por interesse público somente poderá ser efetuada mediante representação do Corregedor-Geral do Ministério Público ao Conselho Superior do Ministério Público, o qual decidirá pela maioria absoluta de seus membros.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – V.

C

F – F – V – V.

D

F – V – F – F.

E

V – F – V – F.

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Q1781604

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q1781604 Legislação do Ministério Público

Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/1982), assinale a alternativa correta.

A

As atividades no âmbito do Ministério Público, por sua essencialidade, serão ininterruptas, funcionando em plantão permanente nos dias em que não houver expediente normal, sendo facultadas férias coletivas no mês de janeiro.

B

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria-Geral são Órgãos Auxiliares do Ministério Público.

D

Nos impedimentos e suspeições, a função de Procurador-Geral de Justiça será exercida, interinamente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

E

Excedendo de vinte e cinco o número de Procuradores de Justiça, o Colégio de Procuradores funcionará em Órgão Especial.

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Q1781560

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781560 Legislação do Ministério Público

Nos moldes da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, são órgãos Auxiliares do Ministério Público, EXCETO

A

a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

B

a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Estratégica.

C

o Gabinete de Pesquisa e Planejamento.

D

os Centros de Apoio Operacional.

E

o Gabinete de Articulação e GestãoIntegrada.

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Q1781559

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781559 Legislação do Ministério Público

Considerando a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, assinale a alternativa correta.

A

Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de trinta dias, edital para preenchimento do cargo.

B

Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção ou promoção, expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida.

C

É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir 1/3 (um terço) dos cargos iniciais da carreira.

D

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de noventa dias, sobre o não vitaliciamento.

E

Quando da reintegração, haverá ressarcimento dos vencimentos e das vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, com exceção da contagem do tempo de serviço.

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Q773723

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773723 Legislação do Ministério Público

A teor do disposto na Lei Estadual nº 7.669/1982, Lei Orgânica do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA em relação à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

A

Como órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbe-lhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

B

É órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias.

C

O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

D

Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a indicação de um Procurador de Justiça para exercer as funções de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, que será designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

E

A função de Corregedor-Geral do Ministério Público não poderá ser cumulada com o exercício de mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça.

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Q713800

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713800 Legislação do Ministério Público

Tendo como supedâneo a legislação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no que diz respeito aos órgãos da Administração Superior, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Corregedor-Geral será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

B

Compete ao Colégio de Procuradores eleger, dentre os seus membros, em votação secreta, os integrantes do Órgão Especial e dar-lhes posse.

C

Compete ao Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos substituir o Procurador-Geral de Justiça em suas faltas.

D

É vedada a acumulação da função de confiança com a função de integrante do Conselho Superior do Ministério Público.

E

O membro que estiver exercendo mandato no Conselho Nacional de Justiça poderá exercer a função de Corregedor-Geral.

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Q646870

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646870 Legislação do Ministério Público

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

A

Propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.

B

Opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

C

Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público e ao Corregedor-Geral do Ministério
Público.

E

Decidir, com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento,
propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio
probatório.

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Q646869

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646869 Legislação do Ministério Público

Entre as alternativas abaixo assinale a que NÃO descreve ato da competência do Procurador-Geral de Justiça:

A

integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior
do Ministério Público.

B

exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

C

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção
por antiguidade.

D

dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva
oficiar no feito.

E

expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público.

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Q1394724

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico Superior em Informática |

Q1394724 Legislação do Ministério Público

Relativamente à eleição para Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.
No caso de não haver número suficiente de candidatos para a formação da lista ________, serão considerados elegíveis todos os ________ com mais de ________ anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo ________ anos de idade, que não manifestarem recusa expressa no prazo de trinta dias antes da eleição, ressalvadas as hipóteses do § 8º do art. 4º da Lei n.º 7669/1982.

A

sêxtupla – Membros do Ministério Público – quinze – trinta e cinco

B

tríplice – Membros do Ministério Público – dez – trinta e cinco

C

sêxtupla – Procuradores de Justiça – dez – trinta

D

quíntupla – Promotores de Justiça – quinze – trinta e cinco

E

tríplice – Procuradores de Justiça – dez – trinta

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Q640532

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Engenheiro Civil |

Q640532 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta.

A

Aos membros do Ministério Público é permitido exercer a advocacia.

B

A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo de Procurador de Justiça, provido mediante concurso público de provas e títulos.

C

Os membros do Ministério Público estão impedidos de atuar perante Vara, Câmara ou Grupo em que magistrado ou escrivão seja seu cunhado, durante o cunhadio.

D

O Procurador-Geral dará posse ao Promotor de Justiça perante o Conselho Superior do Ministério Público.

E

Ocorrendo a reintegração do membro do Ministério Público ao cargo, o período que esteve afastado não será computado para fins de contagem de tempo de serviço.

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Q640531

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Engenheiro Civil |

Q640531 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta acerca dos Órgãos do Ministério Público Estadual.

A

As Procuradorias de Justiça são Órgãos auxiliares do Ministério Público.

B

As Promotorias de Justiça são Órgãos de Execução do Ministério Público.

C

Os Centros de Apoio Operacional e o Conselho Superior do Ministério Público são Órgãos Auxiliares do Ministério Público.

D

Os Promotores de Justiça fazem parte do Colégio de Procuradores do Ministério Público.

E

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é Órgão da Administração Superior do Ministério Público.

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Q640455

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor Bacharel em História |

Q640455 Legislação do Ministério Público

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Estadual n.º 7669/82, identifique nos parênteses abaixo, de acordo com a legenda fornecida, os Órgãos do Ministério Público.

Legenda:

OAS = Órgãos da Administração Superior do Ministério Público

OA = Órgãos de Administração do Ministério Público

OE = Órgãos de Execução do Ministério Público

( ) Promotorias de Justiça

( ) Procurador-Geral de Justiça

( ) Colégio de Procuradores de Justiça

( ) Conselho Superior do Ministério Público

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

OA – OE – OAS – OE.

B

OE – OAS – OAS – OA.

C

OAS – OE – OA – OAS.

D

OE – OA – OAS – OAS.

E

OA – OAS – OA – OA.

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Q639873

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor- Contabilidade |

Q639873 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo _______, para um mandato de ________ anos, dentre os ________com mais de ________ anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

A

Presidente do Tribunal de Justiça – dois – Procuradores de Justiça – quinze

B

Governador do Estado – três – Procuradores de Justiça – dez

C

Presidente da Assembleia Legislativa – quatro – Membros do Ministério Público – quinze

D

Governador do Estado – dois – Membros do Ministério Público – dez

E

Presidente do Tribunal de Justiça – três – Promotores de Justiça – dez

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Q639872

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor- Contabilidade |

Q639872 Legislação do Ministério Público

Assinale a afirmação correta.

A

O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça.

B

O único membro nato do Conselho Superior do Ministério Público é o Procurador-Geral de Justiça.

C

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros da carreira.

D

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

E

Aos membros do Ministério Público é permitido o exercício da advocacia.

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Q638810

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Administração |

Q638810 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma atribuição do Conselho Superior do Ministério Público.

A

Decidir sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório, com a presença mínima de dois terços de seus membros.

B

Deliberar, pelo voto de dois terços de seus membros, sobre a admissibilidade de representação de membro do Ministério Público para a destituição do Procurador-Geral de Justiça e constituir a respectiva Comissão de Sindicância.

C

Determinar, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, a disponibilidade ou a remoção por interesse público de membros do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.

D

Decidir processos disciplinares, fixando as penas.

E

Decidir sobre a abertura de concurso para provimento de cargos iniciais da carreira, sempre que o número de vagas existentes no quadro e as necessidades do serviço o recomendarem, independentemente da conclusão de concurso em andamento.

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Q632760

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Letras |

Q632760 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta em relação ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

A

As Promotorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

B

As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

C

As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas, locais, regionais ou itinerantes.

D

A divisão interna, a exclusão, a inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos de Promotores de Justiça que as integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada, por maioria de dois terços, pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, por ato fundamentado e por maioria absoluta, designar outro Promotor de Justiça para funcionar em determinado feito, de atribuição daquele.

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Q632757

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Letras |

Q632757 Legislação do Ministério Público

Constituem prerrogativas do cargo de membro do Ministério Público, EXCETO

A

ser processado e julgado pelo Juiz da Comarca onde exerce as suas funções.

B

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

C

ser ouvido, como testemunha, em qualquer processo judicial, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz.

D

ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.

E

ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além do limite que separam a parte reservada aos Magistrados.

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Q632756

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Letras |

Q632756 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público dos Estados será eleito dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

O Corregedor-Geral do Ministério Público dos Estados é membro nato do Colégio de Procuradores, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando instituído, e do Conselho Superior do Ministério Público.

C

Compete ao Corregedor-Geral instaurar, de ofício ou por provocação, processo administrativo disciplinar contra servidor do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.

D

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nos cargos das Promotorias de Justiça e encaminhar, reservadamente, o relatório ao Colégio de Procuradores de Justiça.

E

O Corregedor-Geral do Ministério Público, por ato próprio, designará membros do Ministério Público para lhe assessorarem.

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Q632755

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Letras |

Q632755 Legislação do Ministério Público

São Órgãos de Execução do Ministério Público dos Estados, EXCETO

A

os Promotores de Justiça.

B

o Corregedor-Geral do Ministério Público

C

o Conselho Superior do Ministério Público.

D

os Procuradores de Justiça.

E

o Procurador-Geral de Justiça.

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Q632753

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Letras |

Q632753 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA .

A

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

B

O Procurador-Geral de Justiça do Estado tem iniciativa de leis, podendo propor, ao Poder Legislativo, a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.

C

Anualmente, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira.

E

Os membros do Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Corregedor-Geral do Ministério Público.

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SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Sobre lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (lei orgânica do ministério público do rio grande do sul) em legislação do ministério público

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