Questões de Legislação do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) para Concurso - Página 10

Q12949

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12949 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

obedecer aos prazos processuais.

residir, se titular, na respectiva Comarca.

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Questões de Legislação do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) para Concurso