Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso
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Q960594
Legislação do Ministério Público
Sobre o Procedimento Administrativo de que cuida a Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do
Ministério Público, assinale a alternativa correta:
Q960593
Legislação do Ministério Público
Sobre a Notícia de Fato, prevista na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério
Público, assinale a alternativa correta:
Q960583
Legislação do Ministério Público
Sobre compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa incorreta, nos termos da
Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público:
Q960503
Legislação do Ministério Público
Segundo a Lei Complementar Estadual n. 85/99, assinale a alternativa em que consta o órgão que além
de fazer parte da Administração Superior também é órgão de execução do Ministério Público:
Q960502
Legislação do Ministério Público
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I – Cabe a sanção de advertência, reservadamente e por escrito, nos casos de descumprimento de dever legal.
II – Cabe a sanção de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.
III – Cabe a sanção de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de prática de ato reprovável.
IV – Cabe sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias.
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