Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público
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Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado
I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. II. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Nos termos da Lei n° 10.432, de 20 de janeiro de 2015, as situações I e II referem-se, respectivamente, a
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Aos membros e servidores do ministério público é defeso
manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto
grau civil.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Caso o membro do ministério público seja reincidente e
venha a ser punido disciplinarmente com advertência ou
censura poderá obter do Conselho Superior do
Ministério Público o cancelamento das respectivas notas nos
assentos funcionais decorrido um ano do trânsito em julgado
da decisão condenatória.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Será considerado reincidente o membro do ministério
público que praticar nova infração antes de obtida a
reabilitação ou verificada a prescrição de falta funcional
anterior, situação em que os prazos prescricionais serão
contados em dobro.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
As procuradorias de justiça são classificadas em criminais,
cíveis e de justiça especializadas.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Compete ao procurador-geral de justiça encaminhar à
assembleia legislativa os projetos de lei de iniciativa do
ministério público, após aprovação pelo Colégio de
Procuradores de Justiça.
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