Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso
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De acordo com a citada lei:
À luz do que determinam as Resoluções GPGJ nº 2.227/2018 e CNMP nº 23/2007, o Promotor de Justiça deverá determinar que a secretaria do órgão de execução:
De acordo com a Resolução CNMP nº 181/2017, o Promotor de Justiça:
À luz da sistemática de promoção e de progressão na carreira, estabelecida pela Lei Estadual nº 5.891/2011, Antônio pode:
À luz da sistemática constitucional, Pedro: