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Q571824

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571824 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.

Alternativas

É lícita a acumulação de cargo público com outra função pública, desde que esta não seja remunerada.

Uma vez comprovada a acumulação ilegal de cargos públicos por meio de processo administrativo regular, ao servidor será imposta a penalidade de demissão do segundo cargo ocupado.

A proibição de acumular cargos públicos não se estende aos empregos em empresas públicas e em sociedades de economia mista da União, do DF, dos estados, dos territórios e dos municípios.

A comprovação de acumulação de cargos públicos vedada em lei não implicará a devolução de verbas percebidas indevidamente, mesmo que seja comprovada a má-fé do servidor.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, não poderá exceder a carga horária semanal máxima de sessenta horas.

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Q571823

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Código de Obras do Município de Salvador ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571823 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando que o município de Salvador tenha decido licitar a construção de uma creche municipal em local de propriedade privada, assinale a opção correta acerca do instrumento convocatório e do processo licitatório em si à luz da Lei n.º 4.484/1992.

Alternativas

Será válida a inserção, no edital, de cláusula de preferência a competidores com domicílio no município de Salvador.

A irregularidade fiscal do licitante com a fazenda pública federal não impedirá a contratação deste pelo município.

A obra não poderá ser licitada sem que haja a prévia formulação de seu projeto básico, aprovado pela autoridade competente.

Não há óbice à contratação de empresa da qual o autor do projeto básico seja subcontratado.

O processo licitatório em questão independerá de prévia edição de decreto expropriatório.

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Q571822

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Orgânica do Município Salvador ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571822 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base nas disposições da LOMS, assinale a opção correta.

Alternativas

A elaboração, a revisão, a complementação e o ajustamento do plano diretor são de iniciativa de comissão de vereadores especialmente constituída para esse fim, assegurada prévia audiência pública.

A instituição de imposto predial e territorial diferenciado por zonas do município está prevista na referida lei como um instrumento de política fiscal arrecadatória.

É expressamente vedada a exploração de transporte coletivo urbano em regime de exclusividade.

A referida lei poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado, após discussão e votação em dois turnos e quórum de dois terços dos vereadores para cada aprovação.

Compete ao município, privativamente, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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Q458340

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458340 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A prova de quitação de tributos municipais, exigida por lei, será feita unicamente por Certidão Negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente. Quanto à validade da Certidão Negativa, é correto afirmar que:

Alternativas

a validade da Certidão Negativa é de até 60 (sessenta) dias, mas o prazo de vigência de seus efeitos é de mais 30 (trinta) dias.

o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias.

o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias, mas será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e sua validade considerará a data de entrada do requerimento na repartição.

o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período após requerimento do interessado.

o prazo de validade da Certidão Negativa é de até 60 (sessenta) dias.

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Q458337

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458337 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador: Município de Salvador.

Alternativas

os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.

os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições privadas sem fins lucrativos.

os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e privadas, assim como instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.

os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, assim como instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.

os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município.

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91: A

92: C

93: D

94: B

95: A

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