Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas para Concurso

Analise as afirmativas a seguir: 
I. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de diferente denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir: 
I. Não é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. 
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir: 
I. Cargo público, integrante da carreira ou isolado, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. - Os cargos, de provimento efetivo, da administração pública municipal direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, não serão organizados e nem providos em carreira ou isolado, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir:
I. O concurso público terá validade de até dez anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir:
I. O funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. O vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro, ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA: