Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas para Concurso

Analise as informações a seguir:
I. Poderá ser concedida licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
II. A licença por Motivo de Doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da renumeração do cargo efetivo, até sessenta dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem renumeração.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei 1.240/91, o adicional de penosidade será devido ao funcionário em exercício em zonas de fronteira ou em localidades, cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em decreto.
II. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e permanentes, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, conforme se dispuser em regulamento.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário habilitado em concurso Público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.
II. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. Tendo-se como base o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, cargo público, integrante da carreira ou isolado, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário.
II. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas e escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.240/91.
III. À luz da Lei Municipal nº 1.240/91, classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. É de trinta dias o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data da posse.
II. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, será exonerado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo previsto de quarenta e cinco dias.
Marque a alternativa CORRETA: