Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas para Concurso

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, analise as afirmativas a seguir:
I. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 40 meses, contando com os quatro meses necessários para submeter a avaliação para homologação.
II. Serão objetos da avaliação para o desempenho do cargo a serem observados durante o estágio probatório: a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade.
III. O funcionário não aprovado no estágio será exonerado, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, independentemente do cargo encontrar-se provido.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar, mesmo que lhe seja negada a possibilidade de ampla defesa.
II. Transferência, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.240/91.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. A advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de disponibilidade, a aposentadoria e a destituição de cargo em comissão são penalidades disciplinares, conforme prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL
II. A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração, sujeita a penalidade de suspensão, segundo prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, a posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
II. Segundo a Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. O prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data da posse é de trinta dias.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Tomando-se por base o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, pode-se afirmar que readaptação é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
II. Reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Marque a alternativa CORRETA: