Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas para Concurso

Analise as informações a seguir:
I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público e ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
II. No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. O funcionário habilitado em Concurso Público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três meses de efetivo exercício.
II. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira ou isolados, poderá ser inferior a um salário mínimo vigente no país.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
II. Segundo a Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, mesmo que o funcionário empossado não entre em exercício no prazo previsto 30 dias, ele não poderá mais ser exonerado, porque a posse é irreversível.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
II. A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
III. No ato da posse o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo.

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Analise as informações a seguir:

I. À luz da lei 1.240/91, cargo público, integrante da carreira ou isolado, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário.
II. Os cargos públicos, acessível a todos os brasileiros, são criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

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