Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas para Concurso
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Analise as informações a seguir:
I. Os cargos, de provimento efetivo, da administração pública municipal direta, das autarquias, salvo as em regime especial, e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreira ou isolado.
II. Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, salvo aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento.
III. Quadro é o conjunto de cargos de carreira, isolados, em comissão e funções gratificadas, integrantes das estruturas dos órgãos dos poderes do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Marque a alternativa CORRETA:
I. a criação, a organização e a influência de distritos; II. aprovar, previamente, uma alienação ou concessão de imoveis municipais; III. prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei; IV. resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos de sepulturas ao patrimônio municipal.
Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s
I. O Município está proibido de estabelecer cultos religiosos ou instituir igrejas, podendo colaborar com eles em casos de interesse público, na forma que a lei estabelecer. II. As matérias de competência do Município quanto ao sistema tributário municipal, à arrecadação à distribuição de suas e rendas cabem à Câmara Municipal, sobre elas dispor dispensada a sanção do Prefeito. III. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.
verifica-se que está/ão correta/s