Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Alexânia para Concurso
Foram encontradas 55 questões
A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.
De acordo com a Código Municipal Ambiental de
Alexânia-GO, é proibido caçar nas Zonas de
Proteção Ambiental, exceto pesquisadores e
entidades científicas, que podem solicitar ao órgão
competente.
A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.
Sobre as Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), tem-se a definição de faixas de transição como aquelas
contíguas à ZPA-II e ZPA-III, com largura mínima
de 1.000m e 1.900m no entorno da APP do Lago de
Corumbá IV.
A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.
As Áreas de Preservação Permanente são porções
do território municipal de domínio público ou
privado, destinadas à preservação de suas
características ambientais relevantes.
A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.
A Educação Ambiental não é um dos instrumentos
da política municipal do meio ambiental de
Alexânia.
A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.
Por se tratar de legislação específica, a Lei
Municipal n.º 937, de 17 de dezembro de 2007, não
segue os preceitos previstos na Constituição
Federal.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
No caso de investigação de abandono de cargo
público ou inassiduidade habitual, é necessário
instaurar um processo administrativo disciplinar
por meio do procedimento sumário.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
Determinado servidor público ausentou-se do
serviço, sem justificativa, por um total de trinta
dias, de forma intercalada, ao longo de doze meses.
Essa condição caracteriza abandono de cargo
público.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
O registro da penalidade de advertência será
cancelado após o cumprimento de cinco anos de
efetivo exercício no cargo público,
independentemente de o servidor público ter
cometido nova infração disciplinar durante esse
período.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
A licença por motivo de doença em pessoa da
família, incluindo as prorrogações, poderá ser
concedida a cada intervalo de doze meses, por um
período de até trinta dias, de forma consecutiva ou
não, com direito ao vencimento.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
A exoneração resulta na vacância do cargo público
e pode ocorrer por solicitação do servidor ou de
ofício.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
A readaptação é a modalidade de provimento que
possibilita, mediante o cumprimento dos
requisitos legais, o retorno à atividade de um
servidor aposentado, seja no interesse da
administração ou devido à ausência de
fundamentos que justificaram a aposentadoria por
invalidez.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
O servidor público efetivo é aquela pessoa
legalmente investida em cargo público,
independente da forma de provimento.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
É proibida a delegação recíproca de atribuições
entre os Poderes Municipais, exceto nos casos
expressamente previstos nesta Lei Orgânica.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
A proposição de projeto de lei referente à criação,
incorporação, fusão ou desmembramento de
distrito poderá ser originada pelo Prefeito de
Alexânia ou por qualquer vereador da cidade.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
A Lei Orgânica do município de Alexânia define
plebiscito ou referendo como consultas dirigidas à
Câmara Municipal para que ela delibere sobre
assuntos de notável importância, de cunho
legislativo ou judiciário.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
É vedado ao município de Alexânia efetuar a
cobrança de tributos no mesmo exercício
financeiro e antes de transcorridos noventa dias a
partir da data de publicação da lei que os instituiu
ou promoveu seu aumento.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
Compete ao município de Alexânia autorizar a
realização de cultos religiosos ou a fundação de
igrejas, subsidiá-los, interferir em seu
funcionamento ou estabelecer relações de
dependência ou aliança com eles ou seus
representantes.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
O município de Alexânia tem a responsabilidade
de complementar a legislação federal e estadual,
na medida do possível, de acordo com seus
interesses específicos. O objetivo é ajustar essas
normativas à realidade local.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
É competência privativa do município de Alexânia
proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação, à ciência e à tecnologia.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
Compete privativamente ao município de Alexânia
manter programas de educação infantil, de ensino
fundamental e de ensino médio sem interferência
técnica ou financeira da União ou do Estado.
Conheça nossos planos