Q1696651Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com os artigos 2o
e 4o
, inciso III da Lei municipal nº
9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que
serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da
decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao
princípio
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Q935200Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 4° , inciso III da lei municipal
9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objetos de consideração
pelo órgão competente, salvo disposição específica”, é:
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Q932577Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Goiânia define “exercício” como o efetivo desempenho
das atribuições do cargo público pelo servidor e “posse”
como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e
das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o
compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura
do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
No que diz respeito a essas disposições,
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