Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Goiânia para Concurso - Página 2

Q931805

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931805 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

A

é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.

B

cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios

C

é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.

D

é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

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Q931804

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931804 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

A

a edição de atos de caráter normativo.

B

a decisão de recursos administrativos.

C

o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

a atribuição de direitos e vantagens.

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Q931772

Q931772 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,

A

a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia emite pareceres nos processos de julgamento das contas do Prefeito e manifesta-se sobre as matérias quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

B

a Comissão de Constituição, Justiça e Redação restringe-se a manifestar-se sobre projetos de leis que tratem de temas atinentes à organização da Administração Municipal.

C

as comissões temporárias manifestam-se sobre temas de duração exígua, haja vista a ausência de atribuições específicas destinadas a elas.

D

a Comissão de Obras e Patrimônio está limitada à fiscalização do andamento de obras públicas da Prefeitura de Goiânia.

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Q931771

Q931771 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

A

a composição da Mesa da Câmara Municipal limita-se ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Primeiro, ao Segundo e ao Terceiro Secretários.

B

a eleição de renovação da mesa ocorre em sessão ordinária no primeiro dia da legislatura anual.

C

a recondução de membro da Mesa da Câmara Municipal para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura, é proibida.

D

a convocação das sessões extraordinárias é de competência da Mesa da Câmara Municipal.

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Q931770

Q931770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

A

legislar sobre normas processuais civis ou penais.

B

legislar sobre zoneamento urbano.

C

revisar o Plano Diretor do Município de Goiânia

D

gerenciar o transporte coletivo urbano.

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Q931768

Q931768 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

A

a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.

B

a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.

C

a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.

D

a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.

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Q931767

Q931767 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:

A

o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo às contas do Prefeito, vincula-se às decisões da Câmara Municipal.

B

as contas anuais do Prefeito deverão ficar no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

C

a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios de qualquer irregularidade será feita após a sua imediata constatação.

D

as contas do Município são desvinculadas das contas da Câmara Municipal.

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Q605836

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605836 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a lei tributária do Município de Goiânia, proprietário de sítio de recreio, medindo 1,5 hectares, no perímetro urbano, destinado à produção hortifrutigranjeira, sendo explorado exclusivamente pelo proprietário para sustento familiar e comercialização do excedente, uma vez demonstrado o cumprimento da função social, em procedimento tributário,

A

está isento do IPTU.

B

tem redução de 50% do valor do IPTU.

C

tem redução de 50% do valor do ITR.

D

está obrigado ao pagamento do ITR e não do IPTU.

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Q605835

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605835 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para que a taxa de serviço seja legalmente cobrada, o serviço público

A

precisa ser efetivamente prestado ao sujeito passivo, não podendo simplesmente estar à sua disposição.

B

não precisa ser divisível, desde que seja específico.

C

deverá, necessariamente, ser prestado.

D

poderá ser prestado ou posto à disposição do contribuinte.

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Q605834

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605834 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Tributário Municipal,

A

fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado, não pago e não objeto de impugnação ou recurso.

B

são autoridades fiscais as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento, e que são da confiança do Prefeito Municipal.

C

é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou seus servidores, de informação obtida em razão de ofício, referente ao sujeito passivo, sobre sua inscrição em Dívida Ativa.

D

são obrigados a exibir os livros fiscais e contábeis, relativos aos tributos, às autoridades administrativas competentes, o sujeito passivo e todos os que participem das operações sujeitas aos tributos.

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Q605833

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605833 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Tributário Municipal, o domicílio do sujeito passivo, contribuinte ou responsável,

A

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, será o lugar de sua sede ou o de cada estabelecimento, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

B

quanto às pessoas naturais, será a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, será o centro habitual de sua atividade.

C

quanto às pessoas jurídicas de direito público, será quaisquer de suas repartições no território do Estado.

D

quanto às pessoas jurídicas de direito público, será qualquer de suas repartições no território nacional.

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Q605831

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605831 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A contribuição de melhoria

A

é tributo que pode ser instituído apenas pelos Municípios.

B

tem como sujeito passivo o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento.

C

pode ser cobrada, se o Município prestar um serviço ao contribuinte, e deste resultar uma valorização imobiliária.

D

não paga pelo proprietário do imóvel, não tem os sucessores como responsáveis.

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Q605829

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605829 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando que o Município de Goiânia tenha aumentado a alíquota da taxa pelo exercício regular do poder de polícia – especificamente a licença para funcionamento de estabelecimento comercial – mediante lei, publicada em 15 de maio de 2015, a cobrança da taxa majorada poderá ser efetuada

A

imediatamente.

B

após o decurso do prazo de 90 dias.

C

apenas a partir de 1º de janeiro de 2016.

D

tendo decorrido 90 dias contados a partir do exercício seguinte.

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Q605828

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605828 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

M. V. é proprietário de um sítio de lazer, na área de expansão urbana. Os melhoramentos encontrados no local do sítio são rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgoto, mantidos pelo município, embora não se encontre por perto nem hospitais nem escolas.

O tributo incidente neste imóvel é:

A

o ITR, por não haver nem hospitais nem escolas próximos do imóvel.

B

o IPTU, por ser sítio não explorado de atividades rurais.

C

o ITR, por ser sítio de lazer, não inserido em área urbana.

D

o IPTU, por ser área de expansão urbana contendo ao menos dois melhoramentos do art. 9º, da Lei nº 5.040/1975.

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Q605827

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605827 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de presunção:

A

relativa, de certeza e liquidez, mas sem o efeito de prova pré-constituída.

B

absoluta, de certeza e liquidez.

C

absoluta, da existência de processo judicial.

D

relativa, de certeza e liquidez.

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Q605826

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605826 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Determinada empresa declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, no valor de R$ 50.000,00, tendo feito o recolhimento correspondente. O Fisco municipal, ao analisar a questão, verificou que o valor declarado e pago foi a menor, e se recusou a emitir a certidão negativa de débito. Nesse caso, a conduta do Fisco

A

está errada, pois o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.

B

está correta, já que a declaração do contribuinte, por ser lançamento por homologação, não tem presunção de legalidade.

C

está errada, pois eventual diferença deve ser lançada de ofício pelo Fisco.

D

está correta, já que o pagamento não foi efetuado no valor efetivamente devido.

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Q605825

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605825 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos:

A

a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação desses bens ou direitos.

B

a permuta.

C

a transmissão aos mesmos alienantes dos bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito, quando transmitidos aos mesmos alienantes em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

D

o valor da meação, relativo a imóveis que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados.

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Q605824

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605824 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:

A

a aposição, sobre o carimbo, da assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função.

B

o dia em que foi iniciada a fiscalização.

C

a enumeração de todos os fiscais que participaram da fiscalização.

D

a determinação para efetuar o pagamento no exercício seguinte.

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Q599875

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599875 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, o Prefeito será julgado, nos crimes de responsabilidade,

A

pela Câmara Municipal.

B

por juiz de direito.

C

pelo Tribunal de Justiça do Estado.

D

pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q599874

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599874 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos expressos termos da Lei Orgânica do Município de Goiânia, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

A

dar nomes às vias, próprios e logradouros públicos, vedada, em qualquer caso, a homenagem a pessoas vivas.

B

baixar normas gerais de ordenação urbanística e regulamento sobre ocupação do espaço urbano, parcelamento, uso e ocupação do solo e das edificações.

C

regular a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros e estabelecer os critérios para fixação das tarifas.

D

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias e por necessidade do serviço.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Goiânia para Concurso

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