Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia para Concurso - Página 3

Q605824

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605824 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:

a aposição, sobre o carimbo, da assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função.

o dia em que foi iniciada a fiscalização.

a enumeração de todos os fiscais que participaram da fiscalização.

a determinação para efetuar o pagamento no exercício seguinte.

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