Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Barão de Cocais para Concurso
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Os serviços de alimentação que não utilizarem as matérias-primas e os ingredientes em sua totalidade devem acondicioná-los e identificá-los adequadamente.
A identificação adequada desses alimentos deve conter, no mínimo,
Com relação ao Código Tributário do Município de Barão de Cocais, considere as seguintes afirmativas.
I. A fiscalização dos tributos do município de Barão de Cocais compete à Secretaria da Fazenda e será exercida por seus agentes.
II. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III. O Cadastro de Contribuintes do município de Barão de Cocais compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro Mobiliário.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A Instrução Normativa nº 007, de 31 de março de 2017, do município de Barão de Cocais dispõe sobre as normas de padronização para o fluxo de notas fiscais de produtos, serviços e medições.
Com relação a essa norma, é incorreto afirmar:
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