Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Belo Horizonte para Concurso - Página 13

Q872211

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872211 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que o município de Belo Horizonte possuía população de 2.400.000 habitantes em 2016 e conta atualmente com 41 vereadores. O número de vereadores aumenta em proporção ao crescimento da população municipal. Suponha que a população do município alcance 2.700.000 habitantes em 2020. Observada a lógica estabelecida na Lei Orgânica do Município, o número de vereadores

A

não será alterado.

B

deverá ser alterado para 43.

C

deverá ser alterado para 42.

D

poderá ser alterado para 45.

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Q872210

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872210 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Município de Belo Horizonte, além dos previstos no art. 166 da Constituição do Estado. As alternativas a seguir apresentam, hipoteticamente, ementas de projetos de lei municipal. Assinale a ementa que se apresenta contraditória com a competência legislativa do Município.

A

“Declara o tombamento do prédio da rodoviária, com o objetivo de preservar a memória e a história local da cidade.”

B

“Estabelece normas para a autorização e concessão de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de promover ações culturais.”

C

“Institui a Comissão da Igualdade com o objetivo de inibir e combater a discriminação no âmbito dos órgãos e entidades municipais.”

D

“Cria o Conselho do Cidadão, formado por membros da sociedade civil, com o objetivo de ampliar os mecanismos de controle da administração municipal.”

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Q872209

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872209 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas:

A

Relação de todos os aposentados e pensionistas.

B

Relatório de todos os atos normativos revogados.

C

Inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

D

Listagem de todos os servidores efetivos e comissionados.

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Q872208

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872208 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de

A

4 meses, contados do recebimento das contas.

B

360 dias, contados do recebimento das contas.

C

2 meses, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.

D

180 dias, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.

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Q872205

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872205 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.” Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o trecho apresentado é

A

falso, pois, no caso, a Câmara Municipal deve revogar tais atos.

B

falso, pois a referida atribuição compete à Assembleia Legislativa.

C

falso, pois é vedada a declaração incidental de inconstitucionalidade.

D

verdadeiro, pois corresponde a um dispositivo constitucional expresso.

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Q870780

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870780 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Pedro, servidor aposentado da Câmara Municipal de Belo Horizonte por motivo de invalidez, após submissão à nova perícia por junta médica competente, obteve parecer declarando insubsistente o motivo determinante da aposentadoria, sendo atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. Diante do parecer emitido, Pedro decidiu formalizar pedido para retorno ao cargo. Considerando o caso hipotético descrito, indique a alternativa correta.

A

Caso o cargo se encontre provido, Pedro exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

B

A reversão será feita para qualquer cargo da carreira daquele ocupado pelo servidor à época da aposentadoria.

C

O servidor terá o prazo de trinta dias úteis, contado da publicação do ato de reversão, para entrar em exercício.

D

O servidor que retornar à atividade após a cessação do motivo que causou sua aposentadoria por invalidez terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para fins de ascensão funcional.

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Q825710

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825710 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito das atribuições do procurador do município de Belo Horizonte e da PGM/BH, assinale a opção correta.

A

No caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal, assumirá a PM/BH o procurador-geral do município.

B

É vedado à PGM/BH, órgão que representa o município judicialmente, o desempenho de atividades de consultoria e de assessoramento.

C

Cabe à PGM/BH representar judicialmente a Câmara Municipal e a ela prestar consultoria jurídica.

D

O chefe da PGM/BH é o procurador-geral do município, escolhido entre os cinco mais antigos ocupantes da carreira.

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Q825709

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825709 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A LOM/BH prevê que o direito do poder pelo povo será exercido mediante

A

processo legislativo.

B

mandado de injunção.

C

referendo acompanhado de plebiscito.

D

ação fiscalizadora sobre a administração pública.

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Q825689

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825689 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que tange aos servidores públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, assinale a opção correta.

A

Servidor habilitado em concurso público municipal e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

B

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão do falecimento de irmão.

C

Posse é a aceitação formal, pelo servidor, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ou função pública, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado e ocorre no prazo de vinte dias contados do ato de nomeação, prorrogável por igual período, motivadamente e a critério da autoridade competente.

D

Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo ou de função pública, sendo de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público no município de Belo Horizonte entrar em exercício, contados do ato da posse.

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Q562490

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q562490 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O agente público que, no exercício de suas atribuições, violar direito previsto nas Constituições da República e do Estado e na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte será

A

considerado irresponsável.

B

isento de pena.

C

punido, apenas se a conduta praticada for considerada crime.

D

punido, independentemente da função que exerça.

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Q562489

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q562489 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei 7.169/1996, a nomeação para cargo efetivo, no Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta, depende de

A

aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.

B

comprovação pelo candidato da idade mínima de 21 anos para o exercício de qualquer cargo.

C

indicação do chefe do Poder Executivo.

D

prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q518738

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518738 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um rol de direitos aos servidores municipais, dentre os quais se insere:

A

Duração do trabalho normal não-superior a dez horas diárias e cinquenta horas semanais.

B

Licença a gestante, com duração de cento e oitenta dias, e, nos termos da lei, a adotante, sem prejuízo da remuneração.

C

Direito a férias-prêmio correspondente a seis meses, para cada dez anos de efetivo exercício na administração pública.

D

Adicional por tempo de serviço de 5% sobre o vencimento e gratificações a cada período de cinco anos de efetivo exercício, que se incorpora ao provento da aposentadoria.

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Q518734

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518734 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as situações contempladas a seguir e, ao final, assinale quais os casos em que é prevista a aplicação da pena de demissão e rescisão contratual, de acordo com a Lei nº 7.169/1996.
I. Deixar o servidor de comparecer sem justificativa, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a CorregedoriaGeral do Município ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar. II. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consaguinidade ou afinidade até o segundo grau. III. Praticar a usura em qualquer de suas formas. IV. Ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais ofensas.

A

Itens II e III.

B

Itens I e III.

C

Itens I e IV.

D

Itens II e IV.

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Q514517

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Caratinga - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Caratinga - MG - Auxiliar Administrativo |

Q514517 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“De acordo com a Resolução nº 314/1991, os Projetos de Lei e de Resolução devem ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor ou autores. Nenhum Projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas. Segundo a Resolução, a iniciativa de Projeto de Lei cabe ao prefeito; ao vereador; às comissões da Câmara Municipal; e, aos eleitores do município. A proporção mínima da população que assinará os projetos de iniciativa dos eleitores deverá ser de ______ do eleitorado interessado ou de abrangência da proposta.”Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

8%

B

5%

C

15%

D

10%

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Q509930

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração |

Q509930 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Professora da rede municipal de Belo Horizonte que está em gozo de licença médica, a se encerrar em 10 dias, é nomeada para o cargo efetivo de analista de políticas públicas em ato devidamente publicado no Diário Oficial. De acordo com a redação expressa no Estatuto do Servidor Público, o prazo máximo, computada a sua prorrogação, para que a servidora tome posse, é de:

A

50 dias

B

40 dias

C

30 dias

D

20 dias

E

10 dias

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Q366322

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Técnico - Informática | FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q366322 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

A

Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.

B

Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.

C

Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

D

A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q330110

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Provas: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Pedagogo | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Eletrônica |

Q330110 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana em Belo Horizonte ditado pela legislação local aplicável, EXCETO:

A

Proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano.

B

Priorizar os meios de transporte coletivos de forma inclusiva e sustentável.

C

Aprimorar a adoção de formas de financiamento e parcerias a serem firmadas

D

Priorizar os meios de transporte não motorizados de forma inclusiva e sustentável.

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Q330109

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Provas: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Pedagogo | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Eletrônica |

Q330109 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Política Municipal de Mobilidade Urbana instituída em lei estabelece que o Plano Diretor de Mobilidade de Belo Horizonte deve prever a delimitação de áreas prioritárias a serem tratadas por meio de, EXCETO:

A

Pavimentação de vias

B

Projeto paisagístico.

C

Construção ou manutenção de passeios.

D

Priorização do espaço público como bem comum.

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Q330108

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Provas: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Pedagogo | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Eletrônica |

Q330108 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Plano de Mobilidade de Belo Horizonte (PlanMob-BH), é INCORRETO afirmar :

A

que o principal objetivo do PlanMob-BH foi propor uma série de intervenções físicas, operacionais e de políticas públicas, de forma articulada e sistêmica, buscando maximizar benefícios para a sociedade.

B

que o sistema de transporte de ônibus de Belo Horizonte é organizado, atual e efetivamente, segundo o conceito de tronco-alimentação, baseado em linhas de grande capacidade nos eixos principais integrados com linhas que permitam o acesso ao interior dos bairros.

C

que, para a BHTRANS, mobilidade urbana é o conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e necessidades de acesso ao espaço urbano, por meio da utilização dos diversos modos de transporte.

D

que a concentração de atividades econômicas na área central de Belo Horizonte associada à oferta de vagas de estacionamento induz à realização de viagens por automóvel.

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Q330107

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Provas: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Pedagogo | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Eletrônica |

Q330107 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No relatório final do Plano de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte,foi feito um diagnóstico do sistema de mobilidade no qual foram destacados alguns aspectos da logística urbana.Entre os aspectos identificados nesse relatório, NÃO se destaca.

A

a circulação de caminhões que é fundamental para o funcionamento adequado de toda a cidade.

B

a contribuição da implantação de estacionamentos dissuasórios e a criação e requalificação de rotas para veículos motorizados.

C

a criação de centros de distribuição em áreas periféricas para o fracionamento de cargas em veículos menores que é uma alternativa operacional para minimizar conflitos.

D

a necessidade de equacionar as barreiras institucionais em nível metropolitano porque a autonomia municipal tem como consequência a existência de diversos órgãos com atribuições conflitantes e atuações pontuais sem uma visão estratégica global.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de belo horizonte em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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