Questões de Concurso Sobre legislação do município de belo horizonte em legislação dos municípios do estado de minas gerais

__________________ é um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa.

Nos termos da Lei nº 9.011, de 01 janeiro de 2005, NÃO integra a Administração Direta do Poder Executivo o seguinte órgão:

Constituem características em comum às intervenções nos casos de estupro e aborto provocado por gestante:

O Estatuto da Guarda Municipal (Lei Municipal nº 9.319/2007) menciona que o cargo de Inspetor da GMBH, previsto na Lei nº 9.011/2005, é de recrutamento restrito e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com jornada de oito horas diárias e remuneração equivalente à do Gerente de 3º nível. O Plano de Carreira (Lei Municipal nº 10.497/2012), por sua vez, dispôs que tal cargo será extinto após o provimento de todas as vagas do posto hierárquico de:

A Lei Municipal nº 10.497/2012, que institui o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências, informa que o efetivo da GMBH será organizado em frações, sendo uma delas denominada Inspetoria, com o seguinte quantitativo:

A carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) é composta pelo cargo público efetivo de Guarda Municipal de 2ª classe e por oito postos hierárquicos. A alternativa que apresenta correta e sequencialmente tais postos em escala hierárquica ascendente é:

Considerando a ordenação da segunda parte da Ordem do Dia, enumere adequadamente as colunas a seguir.

( ) Requerimentos sujeitos a despacho do presidente.

( ) Representações.

( ) Autorizações.

( ) Requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário.

( ) Indicações.

( ) Moções.

Assinale a ordem correta das deliberações.

Observe as seguintes atividades: 1. Fala de oradores inscritos. 2. Requerimentos sujeitos a despacho do presidente. 3. Votação de vetos a proposições de lei. 4. Anúncio da pauta da segunda reunião ordinária. Nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Belo Horizonte, considerando expediente e ordem do dia, as atividades apontadas seguem a ordem:

Considere que determinado vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte queira se licenciar, sem remuneração, pelo período de noventa dias, para tratar de interesses particulares. Conforme prevê a Lei Orgânica do Município, nessa hipótese,

Assinale, dentre as consequências abaixo listadas, a única possível em face da conclusão de sindicância administrativa no âmbito da Lei nº 7.169/1996.

Considerando o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, especialmente em relação às normas que versam sobre a contratação de obras e serviços de engenharia sob regime de execução de contratação semi-integrada ou integrada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Existem diferentes leis, regulamentos e documentos que tratam do projeto e da execução de obras no município de Belo Horizonte/MG, como, por exemplo, o documento Alvará de Construção. Nesse sentido, sobre o Alvará de Construção no município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir:

I- A cassação do Alvará de Construção poderá ser aplicada sem suspensão prévia, se constatadas infrações a parâmetros urbanísticos no projeto arquitetônico ou na obra que indiquem que o empreendimento é incompatível com a legislação urbanística aplicável.
II- No licenciamento da edificação sob a modalidade de Alvará na Hora, o responsável técnico assume a responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável ao projeto, com ciência do responsável legal, mediante assinatura de termos de compromisso e responsabilidade específicos, hipótese em que o órgão municipal responsável pela política urbana fica dispensado da análise dos parâmetros listados no caput.
III- O Alvará de Construção terá o prazo de validade de 3(três) anos, a partir da data de sua expedição, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.

Sobre as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA: 

O Decreto nº 14.060/2010 que regulamenta a Lei Municipal nº 8.616/2003, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte/MG, estabelece as competências das Juntas de Recursos Fiscais Urbanísticos de Primeira e Segunda Instâncias no Município de Belo Horizonte. De acordo com esse dispositivo, é CORRETO afirmar que compete à Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos de Segunda Instância julgar administrativamente: 

O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, regulamenta o rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos às edificações, estabelecendo que para cada 10m de testada de terreno será permitido um acesso com extensão de até 4,80m, podendo haver acessos subsequentes.
No caso de dois acessos de veículos para um mesmo lote, quando separados, é CORRETO afirmar que a distância mínima entre dois rebaixamentos deverá ser de: 

O Prefeito do Município de Belo Horizonte apresentou um projeto de lei que autoriza a criação de um novo cargo público na Administração Pública Direta do Município. Considerando as normas estabelecidas na LOMBH, assinale a afirmativa correta.

A Lei Municipal nº 11.216/2020, que dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte, contribui para o enfrentamento das desigualdades socioespaciais na cidade, pois:

Eduardo, servidor público na Câmara Municipal de Belo Horizonte, busca compreender os direitos referentes aos tipos de licenças disponíveis para sua categoria. Conforme estabelecido pela Lei nº 7.863/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte), os servidores têm direito a diferentes tipos de licença, que podem variar acordo com o cargo que ocupam. Sobre essas licenças e suas características, assinale a afirmativa correta. 

O Poder Legislativo Municipal é caracterizado pelo unicameralismo; o Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal (Câmara dos Vereadores) composta pelos Vereadores, representantes do povo do Município; o número de Vereadores será estabelecido de acordo com o número de habitantes de cada Município, até os limites máximos prescritos no Art. 29, IV, nos termos da redação dada pela EC nº 58/2009. Considerando o assunto, com base na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.


I. Eleger a Mesa e constituir as Comissões.

II. Dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Indicar, observada a Lei Complementar Estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana.

IV. Criar, transformar e extinguir cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixar remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

V. Fixar o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município.


Compete privativamente à Câmara Municipal de Belo Horizonte o que se afirma em 

Determinado Vereador da cidade de Belo Horizonte elaborou uma proposta de lei cuja matéria versa sobre o parcelamento, a ocupação e o uso do solo. Consoante às disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tal projeto de lei depende de voto favorável 

A Resolução nº 1.480/1990, que estabelece o Regimento Interno da CMBH, possibilita ao Poder Legislativo municipal constituir Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), por requerimento de um terço de seus membros, tendo por finalidade apurar fato determinado por prazo certo. A respeito da CPI no âmbito do Município de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.