Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Belo Horizonte para Concurso - Página 12

Q873136

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873136 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A sessão legislativa é composta de duas sessões, quais sejam, ordinárias e extraordinárias. As sessões ordinárias da Câmara serão realizadas:

A

Por convocação pelo Prefeito, para análise de qualquer matéria.

B

Por determinação do Prefeito, em caso de relevante interesse público.

C

Independentemente de convocação, entre os meses de fevereiro e dezembro.

D

Por convocação de qualquer vereador, para apreciação de matéria de urgência.

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Q872242

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872242 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte pretenda contratar serviços de publicidade e divulgação para uma campanha de incentivo à participação popular.” Nesse caso hipotético, a licitação:

A

Deve ser feita por dispensa.

B

Deve ser feita por inexigibilidade.

C

Comporta dispensa e inexigibilidade.

D

Não pode ser feita nem por dispensa, nem por inexigibilidade.

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Q872240

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872240 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando os poderes administrativos, no exercício das atividades da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A

Verifica-se exemplo de poder hierárquico quando a Câmara Municipal suspende ato normativo exarado por autarquia ou fundação pública municipal.

B

O poder de polícia da Câmara Municipal pode ser exemplificado na situação em que um policial legislativo é demitido por descumprimento de suas atribuições funcionais.

C

O poder administrativo regulamentar da Câmara Municipal pode ser exemplificado quando os vereadores aprovam, por maioria dos votos, lei de criação e extinção de cargos do Poder Executivo.

D

Evidencia-se o poder disciplinar quando a Câmara Municipal, diante de empresa que descumpriu condições do contrato administrativo, declara-lhe a suspensão do direito de participar de novas licitações.

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Q872234

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872234 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto ao tema relações do Poder Legislativo e da administração pública, no contexto da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao prefeito dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função da Câmara Municipal.

B

A representação judicial da Câmara Municipal é exercida pela procuradoria geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo.

C

O prefeito é processado e julgado pela Câmara Municipal no caso de cometimentos de crime de responsabilidade e de crimes comuns.

D

Compete à Câmara Municipal julgar as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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Q872230

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872230 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à relatoria, parecer e diligência, nos moldes de funcionamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A

O presidente da Câmara rejeitará o parecer da comissão que incidir sobre uma única proposição.

B

O parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter deliberativo, sobre proposição sujeita a seu exame.

C

O presidente da Câmara retificará o parecer emitido em desacordo com as disposições do regimento interno.

D

O parecer conterá relatório, fundamentação e conclusão, sendo que esta deve ser consequência lógica daquela.

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Q872229

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872229 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto às bancadas e seus líderes, nos moldes de funcionamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A

O prefeito poderá indicar, mediante ofício ao presidente da Câmara, uma liderança do governo e até três vice-líderes.

B

O líder tem direito a fazer uso da palavra, durante discussão ou votação de proposição, por tempo não superior a cinco minutos.

C

Em caso de licença ou impedimento simultâneo do líder e do vice-líder, a bancada será representada pelo mais idoso de seus membros.

D

Cada líder deverá indicar um vice-líder para cada cinco vereadores que componham a bancada, com a respectiva precedência hierárquica.

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Q872226

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872226 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte compareceu a uma reunião ordinária vestido de bermuda, sem camisa e de chinelos em protesto contra a falta de ar condicionado nos ônibus de transporte urbano. Na situação hipotética, o Presidente da reunião aplicará ao vereador a medida disciplinar de

A

censura.

B

perda do mandato.

C

suspensão por prazo não superior a sessenta dias.

D

afastamento temporário do exercício do mandado.

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Q872225

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872225 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca da Câmara Municipal de Belo Horizonte, ocorre a prejudicialidade de, EXCETO:

A

Emenda pela aprovação de substitutivo.

B

Qualquer proposição votada antes da aprovação de parecer.

C

Dispositivos relacionados com outro rejeitado em votação destacada.

D

Proposição principal, quando for aprovado substitutivo a ela apresentado.

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Q872224

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872224 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto afirmar:

A

A CPI apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.

B

No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida à Polícia Militar.

C

A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração, por prazo incerto, de fato determinado.

D

A CPI poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, determinar a quebra de sigilo bancário, requisitar documentos, dentre outros.

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Q872223

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872223 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a matéria “tratamento dispensado às questões dos posseiros, dos sem-terra, dos migrantes e dos sem-casa” compete especificamente à:

A

Comissão de Legislação e Justiça.

B

Comissão de Saúde e Saneamento.

C

Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

D

Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

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Q872222

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872222 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, EXCETO:

A

Comissão de Legislação e Justiça.

B

Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

C

Comissão de Abastecimento e Segurança Alimentar.

D

Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

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Q872221

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872221 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto à composição das Comissões da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedado ao presidente da Câmara compor comissão, exceto a comissão de representação.

B

O líder e o vice-líder do governo só poderão ser membros titulares e suplentes na mesma comissão.

C

Deverá ser assegurada, tanto quanto possível, participação proporcional das bancadas nas comissões.

D

Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, exceto na de representação.

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Q872220

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872220 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as atribuições a seguir. I. Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional.
II. Emitir parecer sobre o projeto que fixe a remuneração dos agentes políticos. III. Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras. Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, as competências previstas nos itens

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q872219

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872219 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

A

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

B

Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

C

Praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido.

D

Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

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Q872218

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872218 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito apresentará, no prazo de até cento e vinte dias, a contar de sua posse, o programa de metas de sua gestão. São indicadores de desempenho previstos na Lei Orgânica, EXCETO:

A

Inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais.

B

Atendimento das funções sociais da cidade, com melhoria da qualidade de vida urbana.

C

Promoção e defesa dos direitos humanos, com redução da população carcerária municipal.

D

Promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável.

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Q872217

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872217 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

A

à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

B

à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C

ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária.

D

ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

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Q872216

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872216 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado

A

mediante requerimento simultâneo à Mesa da Câmara e ao Plenário.

B

na mesma sessão legislativa, mediante proposta de, ao menos, 21 vereadores.

C

somente depois de decorridos noventa dias da apreciação do projeto anterior.

D

na sessão legislativa seguinte se proposto por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

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Q872215

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872215 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, tenha sido encaminhado para apreciação do Prefeito. O Prefeito pretende apresentar veto parcial, suprimindo uma palavra do artigo terceiro da referida lei. Na situação hipotética, conforme prevê a Lei Orgânica, o veto

A

deve abranger todo o texto do artigo terceiro da referida lei.

B

pode decorrer do mero silêncio do Prefeito, por meio do veto tácito.

C

deve ser justificado, em até vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara.

D

pode ser realizado, desde que a palavra suprimida não inverta o sentido da frase.

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Q872214

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872214 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que a Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte queira convocar o Secretário Municipal de Saúde para prestar informações sobre situação de relevante interesse público. Para convocá-lo com apenas 48 horas de antecedência, o quórum de aprovação do requerimento é de

A

21 vereadores.

B

25 vereadores.

C

28 vereadores.

D

maioria dos vereadores presentes.

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Q872212

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872212 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte esteja votando um projeto de lei que concede gratuidade em determinado serviço público municipal. Compareceram à sessão, 28 vereadores do total de 41 vereadores. Para a aprovação do referido projeto de lei, os votos a favor devem totalizar o seguinte percentual:

A

Cem por cento do total de vereadores presentes.

B

Setenta e cinco por cento do total de vereadores presentes.

C

Cinquenta por cento mais um do total de vereadores da casa.

D

Cinquenta por cento mais um do total de vereadores presentes.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de belo horizonte em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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