Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Borda da Mata para Concurso

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Q2111155
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Borda da Mata ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111155 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Municipal 1.405/2004, art. 3º, Parágrafo Único, é vedado à Administração Municipal:
I - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
II - Instituir tratamento tributário igual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.
III - Conceder isenção, remissão ou anistia de crédito tributário, ou mesmo autorizar qualquer desconto não previsto sobre tributo, sanções pecuniárias ou dívida ativa lançados e cobrados de acordo com o determinado por este código, sem aprovação de lei específica para tal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, mormente as do seu Art.14.
Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2109001
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Borda da Mata , Lei Orgânica do Município de Borda da Mata (assunto-filho) e Lei nº 1.116 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Borda da Mata ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Provas: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Assistente Social | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Psicólogo | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II -Inglês | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Matemática | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Língua Portuguesa | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - História | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Cirurgião Dentista / Cirurgião Dentista PSF | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Contador | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Educador Físico | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Engenheiro Civil | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Farmacêutico | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Fisioterapeuta | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Pediatra | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Cardiologista | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico do Trabalho | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Oftamologista | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico PSF | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Psiquiatra | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Veterinário | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Oficial Administrativo | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Geografia | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Ensino Religioso | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Educação Física | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Ciências | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor I | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Artes |
Q2109001 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme Lei Orgânica de Borda da Mata, é competência do Município, comum á União e ao Estado:
Alternativas
Respostas
7: A
8: A
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