Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Esmeraldas para Concurso

Tendo em vista as limitações ao poder de tributar, a Lei Orgânica Municipal expressamente dispõe que, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contribuintes no disposto ao Art. 150 da Constituição da República e na legislação complementar específica, é VEDADO ao Município:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, em relação aos bens municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem bens do Município os rendimentos provenientes de seus bens, da execução de obras e da prestação de serviços.
II. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio do Município será, obrigatoriamente, revertida à aquisição de outros bens, vedada sua utilização em despesas correntes, salvo a destinação, em lei, a regime previdenciário geral ou próprio.
III. A venda aos proprietários de imóveis a elas lindeiros, de áreas remanescentes e inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultantes de obra pública ou de realinhamento de vias, prescinde de prévias avaliação e autorização legislativa.
IV. Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados para finalidades culturais.

Está correto o que se afirma em 

Sobre o regime disciplinar estabelecido e as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.

O Prefeito de Esmeraldas formulou consulta à Procuradoria-Geral a respeito da regularidade de determinadas medidas tomadas no âmbito da Câmara de Vereadores, as quais foram tramitadas por meio de Resolução do Legislativo e não foram submetidas à sua sanção. Entre as medidas listadas a seguir, assinale a única que poderia ter sido aprovada sem a participação do Executivo, conforme disposto na Lei Orgânica de Esmeraldas.

Considere, hipoteticamente, que o Prefeito tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Município a elaboração de minutas de projetos de lei que visam, respectivamente, instituir novos regramentos sobre as seguintes matérias, revogando integralmente as que estejam eventualmente vigentes: plano diretor, lei de parcelamento do solo, estatuto dos servidores públicos e funcionamento de órgãos da administração direta do Município. Deve ser orientado ao Prefeito que, conforme a Lei Orgânica de Esmeraldas, a adesão necessária do Legislativo para aprovar tais projetos de lei deve ser de votos favoráveis: