Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Esmeraldas para Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos de um município consiste em um conjunto normativo que disciplina os direitos, deveres e condições laborais dos funcionários municipais. Esse documento não apenas estabelece os parâmetros para a relação entre o poder público e seus servidores, mas também busca promover a eficácia na prestação dos serviços públicos e fomentar o bem-estar tanto dos servidores quanto da comunidade atendida. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, é correto afirmar que: 

O Estatuto de Magistério de Esmeraldas determina que o cargo de diretor escolar será exercido por professores ou pedagogos, em exercício na escola, eleitos em chapa por meio de voto direto e secreto, garantida a participação de todos os segmentos da comunidade escolar. Com base nas disposições desse Estatuto no que se refere ao cargo de diretor escolar é correto afirmar que, EXCETO: 

O Estatuto de Magistério de Esmeraldas estabelece as diretrizes a serem seguidas pelos profissionais da educação no município. Essa legislação não apenas trata dos direitos e deveres dos educadores, mas também visa promover a valorização e o aprimoramento contínuo da qualidade do ensino oferecido. No que tange aos direitos e vantagens dos servidores da rede de ensino com base na legislação mencionada, é INCORRETO afirmar que: 

A atuação coletiva e consciente dos docentes municipais é fundamentada em uma gestão participativa. O Estatuto de Magistério de Esmeraldas estabelece que o Conselho Municipal da Educação, o Colegiado e as Direções das unidades educacionais são responsáveis por integrar e envolver todos os segmentos ligados ao processo educacional. Esses órgãos garantem não apenas o planejamento eficiente, mas também a execução e a avaliação contínua das atividades educativas, promovendo uma gestão inclusiva e eficaz na educação municipal. Quanto ao órgão Colegiado, é correto afirmar que, EXCETO: 

O processo legislativo no âmbito municipal é o conjunto de procedimentos formais e democráticos pelos quais as leis são elaboradas, discutidas, aprovadas e implementadas dentro de um município. Através da atuação dos Vereadores, eleitos como representantes da vontade popular, busca-se a adequação das normas às demandas específicas do Município, a promoção da participação cidadã e a garantia de uma governança democrática. De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Esmeraldas em relação ao processo legislativo, podemos afirmar que: