Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Formiga para Concurso - Página 2

Q1817105

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817105 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o contido no Estatuto do Servidor Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital, a ser fixado na sede dos órgãos municipais e publicado na internet.

B

A nomeação obedecerá a ordem de classificação em concurso, o número de vagas, o prazo de sua validade e será, sempre, para o grau ou padrão de vencimento inicial da classe na qual o cargo estiver enquadrado, conforme as condições estabelecidas no Edital.

C

O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas, também, outras formas de avaliação, sendo a inscrição do candidato condicionada ao pagamento do valor fixado no Edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

D

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, assim declaradas em lei ou em substituição, nos casos de impedimento legal do ocupante de cargo de provimento efetivo, direção, chefia e assessoramento, na forma da lei.

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Q1817104

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817104 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o contido na Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

B

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder e entidade.

C

O Prefeito poderá gozar férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, estas sempre coincidindo com as férias escolares, a seu critério. As férias não gozadas anualmente podem ser acumuladas, ou pagas em dobro no futuro.

D

As Contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicidade do local onde se encontra, bem como as datas inicial e final do prazo para consulta do interessado, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q1817033

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817033 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a higiene de vias públicas, o Código de Posturas do Município de Formiga/MG apresenta algumas regras básicas; analise-as.
I. Não é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjeta ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços. II. A construção dos passeios fronteiriços às edificações é de responsabilidade dos proprietários, sendo a conservação e limpeza de responsabilidade do poder público municipal. III. Para preservar, de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido: consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua; aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1817032

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817032 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras define algumas exigências específicas para as edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres. Assinale a correta.

A

Um bebedouro para cada 50,00 m².

B

Locais de recreação, cobertos e descobertos, com área mínima igual ao dobro da soma das áreas das salas de aula.

C

Ter instalações sanitárias separadas por sexo, sendo que para alunas do sexo feminino as proporções mínimas são: um vaso sanitário para cada 30,00 m² e um lavatório para cada 40,00 m².

D

Instalações sanitárias separadas por sexo, sendo que para alunos do sexo masculino as proporções mínimas são: um vaso sanitário para cada 50,00 m², um mictório para cada 25,00 m²e um lavatório para cada 50,00 m².

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Q1817031

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817031 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto das Cidades, em seu Capítulo III, define que as cidades deverão apresentar um Plano Diretor. Através da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, a Câmara de Vereadores aprovou o Plano Diretor do Município de Formiga/MG que foi devidamente sancionado pelo Prefeito. As diretrizes para o saneamento e o meio ambiente se aplicam aos sistemas de:
I. Abastecimento de água e esgotos sanitários. II. Drenagem pluvial urbana. III. Limpeza urbana.
Estão corretas as alternativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1817030

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817030 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras é um importante instrumento legal dos municípios, fundamental ao seu ordenamento. O Município de Formiga/MG tem na Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, o seu Código de Obras. Em relação ao Código de Obras do Município de Formiga/MG, oriundo da Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, pode-se afirmar que, EXCETO:

A

Uma vez aprovado o projeto, a Prefeitura Municipal fará entrega ao interessado de cópia do mesmo, de forma gratuita.

B

Para a execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário requerer à Prefeitura o respectivo licenciamento.

C

A fim de comprovar o licenciamento da obra, para os efeitos de fiscalização o alvará será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.

D

Os desmembramentos de terrenos decorrentes de projetos, conjunto de duas ou mais edificações, geminadas ou não, são implicitamente aprovados junto com as licenças para a construção.

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Q1817029

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817029 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras define que as portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso. Dessa forma, é correto afirmar que:

A

Quando de uso privativo, as portas deverão ter largura mínima de 0,70 m.

B

Quando de uso comum, as aberturas e portas deverão apresentar largura de 1,20 m

C

As portas de acesso a gabinetes sanitários, banheiros e armários privativos poderão ter largura de 0,55 m.

D

Quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01m por pessoa da lotação prevista para o compartimento, respeitando o mínimo de 1,50 m.

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Q1817028

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817028 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras define penalidades para as construções em desacordo com as legislações. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo Código de Obras, serão aplicadas, EXCETO quando:

A

As obras forem iniciadas sem licença da Prefeitura e sem o correspondente Alvará.

B

Decorridos vinte dias da conclusão da obra não for solicitada a vistoria da Prefeitura.

C

As obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para sua aprovação e construção.

D

O projeto apresentado para exame da Prefeitura estiver em evidente desacordo com o local ou apresentar indicações falseadas.

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Q1817026

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817026 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 3.966, de 11 de junho de 2007, que regulamentou o parágrafo único do Art. 51 da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, implantou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN e outras providências. Considerando a implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN, seguindo sua respectiva Lei, este terá como objetivos, EXCETO:

A

Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação.

B

Compartilhar as informações e as decisões pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a Câmara de Vereadores do município, possibilitando a tomada de decisões.

C

Mediar os interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa, de forma a melhorar a qualidade de vida no município.

D

Integrar e articular as políticas públicas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana, dentre outras.

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Q1817025

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817025 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contravenção ou infração toda ação ou omissão contrária às disposições definidas no mesmo ou nas demais legislações do governo municipal. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

Nas infrações reincidentes, serão cobradas multas do triplo do valor previsto.

B

As penalidades do Código podem isentar a reparação do dano resultante da infração.

C

A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.

D

Na imposição da multa, não há o critério de graduação desta pela gravidade da infração, pelos antecedentes do infrator ou por circunstâncias atenuantes ou agravantes.

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Q1817024

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817024 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Obras do Município de Formiga/MG, o projeto de uma nova edificação deverá ser devidamente aprovado pelo Poder Executivo antes do início das obras. São considerados elementos mínimos que deverão integrar os processos de aprovação do projeto, EXCETO:

A

Título de propriedade do imóvel e memorial descritivo.

B

Identificação e assinatura do proprietário e do autor do projeto que deverá ser profissional habilitado.

C

Peças gráficas, apresentadas de acordo com o modelo a ser adotado pela Prefeitura para cada tipo de construção.

D

Projeto executivo, com os devidos projetos complementares (hidrossanitários; elétricos; estrutural; fundação e planejamento orçamentário).

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Q1817023

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817023 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Levando em consideração que o Código de Obras define parâmetros mínimos construtivos para conjuntos residenciais, assinale a afirmativa correta.

A

Nos conjuntos residenciais, a área construída de cada habitação não poderá ser inferior a 20,00 m².

B

Os conjuntos residenciais, constituídos por mais de um edifício de apartamentos, deverão ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT.

C

Os conjuntos residenciais, constituídos por um ou mais edifícios de apartamentos, deverão ter a distância entre os pisos de dois pavimentos consecutivos pertencentes a habitações distintas não inferior a 2,65 m.

D

As edificações para fins residenciais não poderão estar anexas a conjunto de escritórios, consultórios e compartimentos destinados a comércio, mesmo que a natureza dos últimos não prejudique o bem-estar, a segurança e o sossego dos moradores e quando tiverem acesso independente a logradouro público.

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Q1817021

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817021 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas do Município de Formiga/MG, oriundo da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973, evidencia algumas considerações acerca da venda de terrenos do patrimônio municipal. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os terrenos dos logradouros públicos, assim como qualquer imóvel de uso comum do povo, não poderão ser alienados, a não ser que condições particularíssimas imponham as medidas. II. Não se fará a venda de lotes urbanos a empresas industriais, quando se trate de estabelecimentos que produzam ruídos molestos, poeiras incomodas, inalação desagradáveis e análogos inconvenientes. III. A venda de lotes suburbanos far-se-á com a entrada inicial de 25%, sendo o restante pagável em vinte prestações mensais iguais, contadas da data de arrematação.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1817019

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817019 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras do Município de Formiga/MG, conforme a Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, apresenta algumas definições que são de uso corrente na construção. Relacione adequadamente os termos às suas respectivas definições.
1. Áreas institucionais. 2. Área ocupada. 3. Coeficiente de aproveitamento. 4. Área construída.
( ) Soma das áreas dos pisos utilizáveis cobertos ou não de todos os pavimentos de uma edificação. ( ) Projeção, em plano horizontal, da área construída, situada acima do nível do solo. ( ) Parcela de terreno destinada a edificações para fins específicos comunitários ou de utilidade pública, tais como educação, saúde, cultura, administração etc. ( ) Relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno.
A sequência está correta em

A

4, 2, 1, 3.

B

1, 2, 3, 4.

C

4, 1, 3, 2.

D

4, 1, 2, 3.

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Q1816975

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico Infectologista | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico da Família | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Farmacêutico |

Q1816975 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG define a _________________ como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio, e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestões administrativa e financeira descentralizadas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

autarquia

B

empresa pública

C

fundação pública

D

agência executiva

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Q1816665

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Pedagogo | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor - Ciências |

Q1816665 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Mariana é concursada desde 2015 no cargo de professora do Município do Formiga/MG e, recentemente, foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de pedagoga no mesmo ente federativo. Nos termos da Lei Municipal nº 44/2011, é correto afirmar que a servidora:

A

Adquiriu estabilidade no cargo de professora em 2017.

B

Não pode ocupar dois cargos públicos no mesmo Município.

C

Terá o prazo de dez dias para tomar posse no segundo cargo.

D

Será submetida a novo estágio probatório no cargo de pedagoga.

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Q1816280

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Bibliotecário |

Q1816280 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a sessão legislativa ordinária não será interrompida, nem encerrada, sem a aprovação dos seguintes projetos, EXCETO:

A

Plano Diretor.

B

Plano Plurianual.

C

Lei de Orçamento Anual.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q1816279

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Bibliotecário |

Q1816279 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Maria, servidora do município de Formiga/MG, conta quatro anos de exercício no cargo efetivo. Considerando as licenças previstas na Lei Complementar nº 41/2011, Maria NÃO pode ainda usufruir da seguinte licença:

A

Capacitação.

B

Serviço militar.

C

Atividade política.

D

Interesses particulares.

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Q1816238

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico Infectologista | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Farmacêutico |

Q1816238 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos moldes da Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a sindicância NÃO poderá resultar em:

A

Arquivamento do processo.

B

Aplicação da penalidade de demissão.

C

Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

D

Aplicação de penalidade de suspensão de até trinta dias.

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Q1816234

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico Infectologista |

Q1816234 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG determina que o Prefeito fará publicar diariamente o:

A

Movimento de caixa do dia anterior.

B

Balancete resumido da receita e da despesa.

C

Montante de cada um dos recursos recebidos.

D

Montante de cada um dos tributos arrecadados.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de formiga em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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