Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de São João del Rei para Concurso - Página 2

Q1836745

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos |

Q1836745 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as previsões contidas no Código Tributário do município de São João Del-Rei/MG, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se domicílio tributário do contribuinte o local que assim o tenha declarado.

B

Caberá ao poder executivo estabelecer os preços públicos, submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.

C

Efetuar-se-á o lançamento com base em dados constantes do cadastro municipal e nas declarações prestadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nessa Lei Complementar ou em Decretos regulamentadores.

D

Omitir ou errar o lançamento isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.

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Q1836743

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Contabilidade |

Q1836743 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Será considerado estável, o servidor aprovado em estágio probatório, mediante obrigatória avaliação de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, conforme Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Gerais dos Servidores de São João DelRei/MG, após decorrido o PRAZO de:

A

01 ano de efetivo exercício.

B

02 anos de efetivo exercício.

C

03 anos de efetivo exercício.

D

90 dias de efetivo exercício.

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Q1836742

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Contabilidade |

Q1836742 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de São João-Del Rei/MG estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, sob pena da perda do mandato ou de cargo, por PERÍODO superior a:

A

20 dias.

B

30 dias.

C

40 dias.

D

60 dias.

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Q1121849

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Monitor de CEI |

Q1121849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação à estrutura da educação, baseada na Lei nº 5.037/2014, analise as seguintes afirmativas.

I.A primeira etapa da educação básica é a educação infantil, tendo como finalidade o desenvolvimento integraldacriançaaté6(seis) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
II.O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
III.Destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental, a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma estabelecida pelo sistema municipal de ensino.

Estão corretas as afirmativas.

A

I e II,apenas.

B

I e III,apenas

C

II e III,apenas.

D

I, II e III.

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Q1121848

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Monitor de CEI |

Q1121848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei nº 5.037/2014, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São João del-Rei, são consideradas classes que compõem as carreiras de apoio ao magistério público municipal,exceto:

A

Secretário Escolar.

B

Assistente Educacional.

C

Auxiliar Educacional.

D

Especialista em Educação Básica.

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Q1105729

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Educacional |

Q1105729 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Suponha que uma autarquia tenha sido criada no âmbito da administração municipal de São João del-Rei. Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica desse município, é incorreto afirmar que a autarquia

A

é dotada de personalidade jurídica.

B

foi criada por decreto do prefeito.

C

tem patrimônio e receita próprios.

D

executa atividade típicas da administração pública que demandam descentralização.

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Q1102877

Q1102877 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que um servidor exerce função gratificada no âmbito da administração pública do Poder Executivo do município de São João del-Rei.

Na hipótese e tendo em vista o que prevê o Estatuto do Servidor Público do referido município, é incorreto afirmar que

A

o servidor é ocupante de cargo efetivo.

B

a função gratificada exercida pelo servidor tem atribuições de chefia,direção ou assessoramento.

C

enquanto exercer a função, o servidor fará jus a gratificação respectiva, deixando de receber o vencimento de seu cargo.

D

o servidor não deixará de receber a gratificação da função quando se ausentar do serviço, entre outras razões, por motivo de licença paternidade.

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Q1102876

Q1102876 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere o caso hipotético a seguir.

O prefeito de São João del-Rei adota as seguintes medidas: (1) declaração de utilidade pública de determinado imóvel de propriedade privada para fins de desapropriação e, (2) exoneração de servidor ocupante de cargo de confiança.

Segundo o que prevê, a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, os referidos atos deverão ser expedidos por

A

decreto, em ambos os casos.

B

portaria, em ambos os casos.

C

lei e decreto, respectivamente.

D

decreto e portaria, respectivamente.

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Q1102875

Q1102875 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Leia o texto a seguir quanto à aprovação de candidatos em estágio probatório.

No município de São João del-Rei, a aprovação do servidor em estágio probatório tem como requisito a obtenção de pontuação média de _____ do total dos pontos das avaliações de desempenho ou a pontuação mínima de _____ em cada uma delas.

Segundo o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do referido município, a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas desse texto é

A

60% / 50%

B

50% / 60%

C

70% / 50%

D

45% / 50%

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Q1102874

Q1102874 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere o caso hipotético a seguir.

Um vereador do município de São João del-Rei apresenta projeto de lei autorizando a alienação de um determinado bem público do município. O projeto é rejeitado.

Na hipótese apresentada, é correto afirmar que

A

em nenhuma hipótese, um projeto com a mesma matéria poderá ser apresentado na mesma sessão legislativa.

B

um projeto com a mesma matéria não poderá ser apresentado na mesma sessão legislativa, a não ser mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

C

qualquer outro vereador, com exceção do vereador que já apresentou o projeto de lei, poderá apresentar projeto com a mesma matéria na mesma sessão legislativa.

D

um projeto com a mesma matéria só poderá ser apreciado pela Câmara na mesma sessão legislativa mediante iniciativa do prefeito.

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Q1102869

Q1102869 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 5.037/2014, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São João del-Rei, sobre o regime de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

As atribuições dos professores da Educação Básica em regime básico serão cumpridas conforme a carga horária básica de 24 horas, por cargo, inclusos os módulos 1 e 2 de trabalho.

B

Para os profissionais do magistério dos anos finais do Ensino Fundamental, a hora-aula é de 50 minutos.

C

A adoção do regime especial de trabalho é permitida ao ocupante de dois cargos públicos.

D

O módulo 1 compreende 16 horas, ou horas-aula conforme o nível de ensino, de trabalho semanais na turma, e é destinado à regência efetiva em sala de aula.

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Q1102863

Q1102863 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei nº 5.037/2014, são requisitos obrigatórios e cumulativos que devem ser preenchidos pelo servidor para concessão da progressão horizontal, exceto:

A

Obter, no mínimo, 60% dos pontos distribuídos, em cada avaliação de desempenho.

B

Ter cumprido o estágio probatório.

C

Ter cumprido o interstício mínimo de dois anos, entre uma progressão e outra.

D

Não ter sofrido penalidade de suspensão no exercício de suas atividades, no período aquisitivo.

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