Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Uberaba para Concurso
Foram encontradas 35 questões
A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica a competência do município para a realização de obras públicas.
Considerando esse contexto, são competências do Município de Uberaba, EXCETO:
A Lei Orgânica do Município de Uberaba dispõe que a proposição de lei, resultante do projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de recebimento: se aquiescer, sancioná-la-á; ou, se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente.
Analise as seguintes afirmativas sobre os dispositivos relativos ao veto na citada Lei.
I. O Prefeito publicará o veto e, dentro de 48 horas, comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara.
II. A Câmara, dentro de 30 dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio aberto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
III. Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Presidente da Câmara, para promulgação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
De conformidade com o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Uberaba, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, mediante autorização legislativa, por concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público, devidamente justificado.
Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.