De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 392/2008, que...

Ao servidor em estágio probatório será permitido o exercício de cargo em comissão e o afastamento para exercício de mandato eletivo, assim como serão concedidas licenças sem que haja a suspensão do estágio probatório.

O servidor estável não poderá ser removido pela administração para atender conveniências do serviço, sob pena de ofensa a sua estabilidade.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

O ato de imposição de penalidade disciplinar ao servidor público do município de Uberaba independe da exposição do fundamento legal e dos motivos da sanção disciplinar.